Brasil Direito das mulheres a descanso antes das horas extras voltará à pauta do Supremo

Legislativo já teve oportunidades de retirar a determinação da CLT. (Foto: reprodução)

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) terá que julgar novamente recurso que questiona o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras, estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O assunto voltará à pauta por uma questão processual. Os ministros aceitaram embargos de declaração apresentados pela rede de supermercados Angeloni.

No embargos de declaração, a rede alegou que o advogado intimado não era mais seu representante na época do julgamento. O relator, ministro Dias Toffoli, acatou a argumentação, defendendo a anulação do julgamento realizado no ano passado, o que foi seguido pelos demais ministros.

Em novembro de 2014, os ministros, por maioria de votos, entenderam que a determinação do artigo 384 da CLT não fere a igualdade entre os gêneros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Decisão
A rede de supermercados levou a discussão ao Supremo depois de perder no Tribunal Superior do Trabalho. A 2 Turma entendeu que uma ex-funcionária, que trabalhava como caixa, tinha direito a ser indenizada pelos 15 minutos que não lhe foram garantidos antes do início das horas extras.

A decisão havia sido mantida pelo STF. No julgamento, o ministro Dias Toffoli afirmou que o Legislativo já teve oportunidades de retirar da CLT a determinação de descanso às mulheres, mas nunca o fez. Ele e a ministra Rosa Weber entenderam que nem todas as diferenciações feitas a homens e mulheres são discriminatórias.

Como exemplos citaram a Lei Maria da Penha, que protege somente a mulher, e a possibilidade de as mulheres se aposentarem com tempo de serviço inferior ao dos homens. “Não vi arbitrariedade nessa discriminação”, afirmou Toffoli.

Apesar da decisão do STF, ainda há dúvidas sobre o assunto. Entre elas, se haveria multa administrativa pelo descumprimento, uma vez que a CLT não deixa claro o pagamento caso a medida não seja concedida.

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