Brasil Em sessão plenária na próxima quarta, o Supremo deve restringir o compartilhamento de dados de órgãos de investigação

“É admissível que um membro do Ministério Público peça os dados bancários de alguém ao Coaf ou à Receita, sem qualquer motivação ou limitação? A Constituição Federal exige que medidas invasivas dessa natureza (como, por exemplo, a busca e apreensão em domicílio) sejam previamente autorizadas por um juiz, que fixa os seus parâmetros”, disse o ministro.

Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado confirmam essa tendência para o julgamento da próxima semana. Se essa tese prevalecer, há membros da Corte interessados em fazer a “modulação” do resultado: a decisão judicial para o compartilhamento de dados só passaria a ser obrigatória em casos futuros. Nas investigações já iniciadas, bastaria a confirmação de um juiz.

Nessa hipótese, o processo de Flávio Bolsonaro poderia voltar a tramitar, desde que um juiz desse o aval ao compartilhamento de informações sigilosas.

Se a modulação não for aprovada — o que é menos provável —, serão vedadas as quebras de sigilo sem autorização judicial para o futuro e anuladas todas as apurações iniciadas sem esse requisito, considerando inválidas as provas obtidas.

Caso o STF restrinja o compartilhamento de informações, estará contrariando a orientação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) — que, em decisões recentes, autorizou o antigo Coaf a repassar informações bancárias a autoridades com poderes de investigação, mesmo sem uma decisão judicial prévia autorizando a quebra do sigilo dos dados.

A lei que criou o Coaf determina que o órgão encaminhe dados de movimentações financeiras suspeitas a autoridades, sem necessidade de quebra judicial do sigilo. Portanto, em tese, não é ilegal o MP (Ministério Público) do Rio de Janeiro ter acesso aos dados financeiros de Flávio Bolsonaro. O MP argumenta que não houve quebra de sigilo sem decisão judicial.

Em 2016, o STJ determinou que a obtenção e o uso, para instruir investigação criminal, de dados contidos em relatório do Coaf dependem de autorização judicial. Contudo, o mesmo STJ mudou o entendimento no ano seguinte. No julgamento de outro processo, a Corte não viu ilegalidade em um pedido de informações ao Coaf feito diretamente pelo Ministério Público. O STJ também já estabeleceu que a Polícia Federal pode usar dados do Coaf em investigações, sem a necessidade de autorização judicial.

Na lei que criou o Coaf, de 1998, há uma lista de instituições que são obrigadas legalmente a enviar informações ao órgão sobre operações financeiras e transações de alto valor. Na lista estão bancos, joalherias, seguradoras, imobiliárias e administradoras financeiras. Essas informações são recebidas em um sistema eletrônico. Depois, o Coaf analisa os dados para verificar se há indícios de irregularidade na transação.