Política Governadores preparam ação no Supremo para garantir pagamentos caso a PEC dos Precatórios seja aprovada
Por Redação O Sul | 24 de novembro de 2021
Governadores de Estados que esperam o pagamento de dívidas ligadas ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação básica anterior ao Fundeb) preparam uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir os repasses em 2022 se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios for aprovada como está.
A pressão de governadores se soma a uma articulação no Senado para tirar os precatórios do Fundef do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Os pagamentos previstos para essas dívidas em 2022 somam cerca de R$ 16 bilhões. O argumento é que, como os repasses do fundo estão fora do teto, as sentenças judiciais derivadas desse financiamento também poderiam ficar fora da limitação.
Técnicos e parlamentares do Congresso questionam a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef. Com a limitação das despesas com sentenças judiciais, os precatórios preferenciais poderiam ocupar todo o subteto estabelecido.
A consultoria de Orçamento da Câmara aponta um risco de os precatórios do Fundef não serem pagos se houver aumento dos chamados precatórios “superpreferenciais”. Conforme a PEC, os Estados deverão receber 40% dos precatórios do Fundef em 2022, o que equivale a um total de R$ 6,5 bilhões. Os beneficiados são Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. Bahia e Ceará são os que têm a maior parte para receber e atualmente são governados por opositores do presidente Jair Bolsonaro.
Na proposta, o pagamento das sentenças judiciais ficará limitado a R$ 40,4 bilhões, mas os valores serão repassados prioritariamente para as requisições de pequeno valor (RPV), calculadas em R$ 20,5 bilhões, e aos chamados precatórios superpreferenciais (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave). O pagamento dos 40% do Fundef só estará garantido se as despesas superpreferenciais não excederem R$ 13,9 bilhões no próximo ano, diz a consultoria.
Cálculos do governo da Bahia demonstram que o pagamento com as requisições de pequeno valor somam R$ 26 bilhões em 2022, ou seja, comprometendo ainda mais os repasses para o Fundef. Há pressão para a transferência desses recursos, pois 60% é direcionado para professores. “Se não tirar os precatórios do Fundef do teto, o governo não tem votos para aprovar a PEC no Senado”, disse o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Otto Alencar (BA).
Mais cedo, o líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), prometeu buscar números e informações para convencer os senadores do PSD de que é possível garantir os precatórios do antigo Fundef com os limites da PEC. Uma nova reunião entre Bezerra e a bancada do PSD, a segunda maior da Casa, deve ocorrer na próxima segunda-feira (29).
Senadores pediram aperfeiçoamentos na PEC dos Precatórios, cujo relatório foi lido na manhã desta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. A PEC abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).
Após a leitura do relatório pelo líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de uma semana, para que o parecer possa ser analisado. A previsão é que ele seja votado já na próxima terça-feira (30). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e da Agência Senado.
