Política Governadores vão tentar barrar teto de ICMS de energia e combustível no Senado e até no Supremo

Estados apresentarão aos senadores uma conta que mostra impacto de R$ 64 bilhões de perda de arrecadação com projeto

Foto: Agência Brasil

A Confederação Nacional dos Municípios estima queda de R$ 80 bilhões na arrecadação de Estados e cidades. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Com a perspectiva de aprovação do projeto que fixa um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica pela Câmara, os governadores traçaram uma estratégia para abrir diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação do projeto na Casa.

A negociação na Câmara para a inclusão de um gatilho temporário de seis meses para que a União compense os Estados por eventual perda de arrecadação com o ICMS não resolve o problema, na avaliação dos secretários de Fazenda.

Os Estados vão apresentar aos senadores uma conta que mostra um impacto de R$ 64 bilhões de perda de arrecadação. No pior cenário de alta de 30% dos combustíveis até o final do ano, a perda de receita sobe para R$ 83 bilhões em razão da alíquota de 17% ser mais baixa do que as praticadas hoje.

Caso a medida receba o aval dos senadores também, os Estados vão trabalhar para adiar a entrada em vigor da nova alíquota. Em reunião virtual do Fórum dos Governadores, realizada na segunda-feira (23), para discutir a votação do projeto, uma das propostas apresentadas foi buscar o apoio do Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados para judicialização da matéria com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que fixou para 2024 a entrada em vigor de uma decisão da Corte que considerou a energia elétrica um bem essencial e que, portanto, o ICMS não poderia incidir com as alíquotas mais elevadas.

Os governadores também estudaram a possibilidade de o Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados) elaborar uma nova proposta de convênio para a regulamentação da lei que fixou uma alíquota uniforme do ICMS do diesel. A regulamentação feita pelos Estados é alvo de uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União).

Pelos cálculos dos Estados, o congelamento do preço dos combustíveis, medida adotada desde novembro de 2021, gerou uma perda de R$ 16,1 bilhões, com previsão de alcançar R$ 37 bilhões até o fim do ano.

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