Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.
Por Redação O Sul | 23 de janeiro de 2025
A AGU afirmou que, se a restrição continuar, pode inviabilizar o programa
Foto: DivulgaçãoA AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso, na quarta-feira (22), contra uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que restringe o uso de verbas para financiar o programa Pé-de-Meia.
O projeto do governo oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais). O Pé-de-Meia é uma das principais iniciativas sociais do governo Lula.
No recurso, a AGU, que representa o governo federal judicialmente, solicitou a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores provenientes do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para o programa.
A AGU afirmou que, se a restrição continuar, pode inviabilizar o programa. O TCU apontou que esses fundos têm participação privada e que, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. O tribunal disse que a verba deve passar pelo Orçamento da União. A decisão, inicialmente uma liminar do ministro Augusto Nardes, foi referendada pelo plenário do TCU na quarta.
De acordo com a AGU, não há ilegalidade no uso desses fundos, e a interrupção do financiamento ameaça comprometer o funcionamento do Pé-de-Meia, essencial para manter estudantes na escola.
O governo aponta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões, imposto de forma repentina, pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa.
Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.
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Tipo o CALOTE nos precatórios que o Bozo vigarista aplicou
Governo Perdulário, criaram um programa eleitoreiro, visando as eleições municipais de 2024!
Parecer de Augusto Nardes?kkkkk
Esquerdistas são burros, imorais, antiéticos e desprovidos de caráter. Roubam no passado e querem continuar roubando. Desonestidade a nível hard. Padrão PT de governar.
Lulopetismo PERDULÁRIO, saqueando até os fundos PRIVADOS para comprar votos de futuros eleitores.
Nos governos petistas anteriores, a seita já saqueou os fundos do Postalis e da Previ para dar o dinheiro dos funcionários dos Correios e Banco do Brasil aos ditadores cumpanheros “socialistas” de Cuba, Venezuela, Nicarágua, deixando a conta para os funcionários pagarem.
Seita diabólica!
Desonestidade é teu forte..
Assim que Bolsonaro assumiu, bandidos no stf detrminaram que Bolsonaro pagasse PRECATÓRIOS DO TEMPO DO SARNEY..
QUITAR CONTAS, DÍVIDAS DE GOVERNOS CORRUPTOS, LADRÕES.
Mais uma vez o latifundiário nardes…
POR QUE NÃO COLOCAM NO TÍTULO DA MATÉRIA….O MOTIVO QUE O TCU “””IMPEDE “”” ?
estão desviando, roubando dinheiro..
É o mesmo processo que ocorreu para o impeachment da Dilmanta.
Era tudo que o TCU queria. O Estadista 51, Infringiu o artigo 10 inc. 4 da lei 1079/50, incluído 10028/2000, lei orçamentário. Orçamento do pé de meia fora o orçamento. Programa envolveu 12 bi de Orçamento, pagou 5 bi ano passado e repasse 1,5 bi em 2025 aos estudantes. IMPEACHMENT será inevitável do Estadista 51, é só os deputados que com certeza irão fazer. ( JORNAL ESTADO SÃO PAULO)