Geral Justiça do Acre autoriza a realização de casamentos civis por videoconferência durante a pandemia
Por Redação O Sul | 23 de julho de 2021
A Justiça do Acre autorizou a realização de casamentos civis por videoconferência enquanto estiver em vigor o estado de emergência em saúde pública declarado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em razão da pandemia de covid-19. A publicação foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nesta sexta.
“A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou, através do Provimento Nº 13/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 23, a realização de casamentos civis por meio de videoconferência. A medida vale enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou o TJ-AC (Tribunal de Justiça do Acre).
Segundo a corte estadual, o “oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante requerimento dos nubentes e em comum acordo com o juiz de Paz, a partir de agora, fica autorizado a promover a celebração de casamento civil por plataforma digital. A indicação é que seja pelo aplicativo Google Meet, ou equivalente, mas que permita a interação simultânea, por meio da transmissão de voz e imagem, entre os nubentes, presidente do ato, registrador civil, testemunhas e eventuais convidados”.
“De acordo com o provimento, os responsáveis devem ser atender as disposições do art. 1.534, §§ 1ºe 2º, do Código Civil, no que concerne à manutenção de portas abertas e participação de quatro testemunhas.”
Ainda de acordo com o tribunal, “o registrador Civil deve tirar prints das imagens colhidas no momento da celebração que comprovem a realização da cerimônia, os quais serão juntados ao processo de habilitação e, existindo dúvida quanto à identidade dos nubentes e das testemunhas, deverá o ato ser reagendado e realizado na forma presencial”.
“A critério do registrador Civil, os requerimentos e demais documentos destinados à realização do ato poderão ser assinados de forma física ou digital pelos interessados”, diz a Justiça.
O juiz Edinaldo Muniz, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco afirmou que era uma regulamentação que estava sendo aguardada e que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Élcio Mendes, referendou a medida. As informações são do TJ-AC.
