Por Redação O Sul | 10 de fevereiro de 2020
Entidade e companhias como Facebook querem que solicitações sejam somente por meio de cooperação entre países
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, defendeu que juízes brasileiros possam solicitar diretamente a empresas estrangeiras que operam no Brasil, como o Facebook, dados e conteúdos produzidos por usuários suspeitos de terem cometido crimes, sem passar por acordo de cooperação internacional.
A Assespro Nacional (Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação) quer que os pedidos de informações protegidas, como conversas privadas, sejam feitos somente por meio do acordo de cooperação internacional, executado no Brasil pelo Ministério da Justiça. Nessa modalidade, a pasta se dirige à autoridade correspondente nos EUA e esta solicita os conteúdos à empresa-mãe lá instalada.
No centro do debate está o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês) firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. A entidade pediu para o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade do decreto.
Na ação ajuizada, a Assespro sustenta que vários tribunais brasileiros têm solicitado às filiais das empresas estrangeiras o repasse de conteúdo produzido pelos usuários, como mensagens e imagens.
Moro participou de uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (10) no STF (Supremo Tribunal Federal). A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que discute o tema.
No argumento da Assespro, as filiais brasileiras não possuem as informações, porque o banco de dados não fica no Brasil, e, se fornecerem diretamente conteúdos protegidos, poderão infringir a legislação americana.
Na prática, o que a entidade e as empresas esperam é que o Supremo tome uma decisão que proíba juízes de requerer diretamente às filiais brasileiras os conteúdos dos seus clientes. A audiência pública serve para o tribunal coletar informações das partes interessadas antes de decidir. Não há prazo para o julgamento.
Do outro lado, um levantamento do Ministério da Justiça mostra que, de 2016 a 2019, apenas 26% dos pedidos de cooperação (ou 27 de 102 casos) foram cumpridos total ou parcialmente.
O tempo médio de cumprimento foi de dez meses – prazo considerado longo demais por representantes da Polícia Federal e do Ministério Público. “O MLAT tem sido realmente importante, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação”, disse Moro.
