Por Redação O Sul | 14 de janeiro de 2016
A presidenta Dilma Rousseff sancionou uma lei que altera o Estatuto da Advocacia (conjunto de regras criado em 1994 para regular a atividades dos profissionais da categoria), permitindo que os defensores questionem atos de uma investigação policial ainda em andamento. A sanção presidencial foi publicada na edição dessa quarta-feira no DOU (Diário Oficial da União).
A alteração na Lei 8.906-1994 autoriza os advogados a examinarem, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de averiguações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos.
A mudança no Estatuto dos Advogados, sancionada por Dilma, foi saudada pelo presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em evento organizado na sede da entidade, em Brasília. “Até esta norma, o defensor não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o profissional poderá defender o cidadão. Ela vem para fortalecer o exercício da advocacia, para beneficiar o cidadão que é investigado”, observou o dirigente da entidade. (AG)
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