Geral O Conselho Nacional de Justiça autoriza videoconferência em processos com adolescentes
Por Redação O Sul | 12 de agosto de 2020
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, em sessão virtual extraordinária realizada na segunda-feira (10), uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a Lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização presencial dos atos, durante o período em que durar a pandemia de Covid-19.
A proposta foi elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ para viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, garantir a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados, adolescentes e seus responsáveis, além de usuários do sistema de justiça em geral. “Considero ser imperiosa a atuação do CNJ, de modo a promover a regulamentação da matéria, sem se apartar dos direitos e garantias da comunidade socioeducativa”, defendeu o relator do processo, conselheiro Mario Augusto Guerreiro.
De acordo com o normativo, os Tribunais podem utilizar a plataforma disponibilizada pelo CNJ ou ferramenta similar. As audiências devem buscar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a presunção de inocência, a proteção da intimidade e vida privada, a efetiva participação do adolescente na integralidade da audiência ou ato processual e a segurança da informação e conexão. Como envolve adolescentes, os pais ou responsáveis devem também participar das audiências.
O texto contém as diretrizes e como os tribunais e juízes devem agir em todas as fases da apuração do ato infracional, desde a audiência de apresentação, até a instrução e a execução de medida socioeducativa.
Acesso à Justiça
na manhã desta quarta-feira (12), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou, do Ciclo de Palestras de Direitos Fundamentais – Reflexões Jurídicas para um Mundo em Transição, promovido pelo Instituto Silvio Meira e pela PPGDF/UNAMA. No evento, realizado de forma virtual, o ministro proferiu a palestra “Democratizando o Acesso à Justiça”.
Humberto Martins iniciou sua apresentação com uma abordagem histórica do ordenamento jurídico brasileiro, destacando importantes normas elaboradas para a ampliação do acesso à Justiça e o fortalecimento da cidadania. No entanto, o ministro fez a ressalva de que democratizar a Justiça não significa apenas franquear à população o acesso aos tribunais.
Entre outros exemplos, o corregedor disse que a democratização do acesso à Justiça também deve ser feita pela transparência e pela informação; pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; pela instalação de serviços públicos nas regiões necessitadas; pela proteção das vítimas de violência doméstica e do trabalho infantil; pela gratuidade da Justiça; pelo trabalho da advocacia, da Defensoria Pública, do Ministério Público e das autoridades policiais; pela função sensível do Legislativo e pela pronta atuação do Executivo.
“Todos os Poderes e instituições governamentais e não governamentais, o mercado e a sociedade civil possuem um compromisso constante com a democratização do acesso à Justiça”, declarou o ministro corregedor.
No âmbito do Poder Judiciário, Humberto Martins enfatizou a importância da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais como instrumentos aptos a oferecer o acesso à Justiça ao cidadão. Citou também normativos editados pelo CNJ voltados ao aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios.
“Desde 2006, o CNJ realiza, todos os anos, a Semana Nacional da Conciliação, promovendo o acesso à Justiça de centenas de milhares de cidadãos que possuem causas da competência das Justiças estadual, federal e trabalhista”, enfatizou o corregedor. As informações são do CNJ.
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