Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

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Geral O governo federal revoga a determinação que autorizava o uso da polícia contra quem descumprir quarentena

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Permanece proibido o atendimento ao público em todos os estabelecimentos de atividades consideradas não essenciais. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública revogaram, nesta quinta-feira (28), portaria editada pelos ex-ministros Luiz Henrique Mandetta e Sérgio Moro que permitia a detenção de pessoas que descumprissem quarentenas determinadas para conter o avanço do coronavírus, e emitiram um novo documento que aponta o pleno direito a liberdades fundamentais.

A nova portaria, assinada pelos atuais ministros André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) e Eduardo Pazuello (interino na Saúde), põe em prática posição defendida publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro contra a detenção de pessoas que descumpriam ordens de isolamento social decretadas por governadores e prefeitos.

Contrário ao isolamento social, que afirma ser pior do que o próprio coronavírus devido ao impacto econômico, Bolsonaro tem travado uma guerra com governadores que impuseram medidas de distanciamento para conter o avanço da Covid-19, que já deixou mais de 25 mil mortos no país.

O presidente demitiu Mandetta do Ministério da Saúde em março justamente porque o ministro era publicamente favorável ao isolamento, e no mês passado reclamou do silêncio do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, diante de detenções de pessoas que descumpriam as quarentenas. Moro pediu demissão em abril e acusou o presidente de tentar interferir politicamente na PF (Polícia Federal).

A nova portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira ressalta que deve ser assegurado o pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo em medidas adotadas na pandemia.

A medida também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais”, disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública em comunicado.

O ministério acrescentou que, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o poder a Estados e municípios de determinar suas próprias medidas de contenção ao coronavírus, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional”.

Leia abaixo a íntegra da nota dos ministérios:

Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram a Portaria Interministerial nº 5, de março deste ano, que orientava sobre a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento ao coronavírus e considerava a competência da União para editar regras gerais sobre saúde pública. A revogação foi oficializada com a publicação da Portaria Interministerial nº 9, assinada pelos ministros André Mendonça e Eduardo Pazuello e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). A revogação e a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais levam em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União. Além disso, a medida também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais. Mesmo que, em razão da decisão proferida, não seja possível aos órgãos federais definir quais medidas de combate à pandemia devem ser adotadas uniformemente, no território nacional, há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional (Lei nº 13.979/2020). Portanto, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, reafirmam que deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.” As informações são da agência de notícias Reuters e do Ministério da Justiça.

 

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