Por Redação O Sul | 24 de outubro de 2020
O funcionalismo do país fez a primeira ofensiva à PEC 32, da reforma administrativa, entregue em 3 de setembro pelo governo federal ao Congresso. Na noite de quarta-feira (21), membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação do texto. A ação foi distribuída na sexta-feira (23) ao ministro Marco Aurélio Mello.
Na ação, os parlamentares alegam a falta de dados sobre o impacto orçamentário da proposta – que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores públicos e extingue benefícios (como licença-prêmio e triênio) na União, estados e municípios. Eles argumentam que, para apresentar uma reforma nessa proporção, o governo tinha que abrir as informações que subsidiaram a PEC.
Por isso, o grupo pede ainda que a equipe econômica do Executivo federal forneça todos os dados que embasaram a proposta que muda o RH do país. Assinam a ação os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), além dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA). Todos eles coordenam, agora, a frente parlamentar, que antes estava sob o ‘comando’ somente de Batista.
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que apoia a frente, faz coro com o argumento dos parlamentares: “Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado”.
Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides elaborou a ação junto com os advogados Bruno Fischgold e Ana Sylvia Fonseca. Ela sustenta que, sem esses números, a PEC 32 “não pode ser votada”. Segundo ela, se o texto for ao plenário nessas condições, “haverá violação ao devido processo legislativo”.
“Isso ocorrerá caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, defendeu Benevides.
Mesmo que a PEC só tenha previsão de ser votada em 2021, as categorias e parlamentares contrários ao texto estão intensificando a mobilização. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques, declarou à coluna que “a economia alardeada pela equipe do governo não existe. Assim como não existe real intenção de melhorar o serviço público”.
O deputado fluminense Marcelo Freixo também fez críticas à proposta. Em sua opinião, a reforma afetará a prestação dos serviços essenciais à população e abrirá caminho para mais apadrinhamentos na administração pública.
“Quais são os dados? O ministério nunca informou. É uma reforma que não se justifica nesse momento. Estamos vivendo uma pandemia, com mais de 150 mil brasileiros mortos… E como se sai de uma grande crise? Com políticas públicas, com assistência social”.
“O que eles querem é reduzir o papel do Estado. No lugar do fiscal do Ibama, de funcionários públicos com estabilidade eles querem indicações políticas para tornar esses cargos mais vulneráveis”, acrescentou Freixo.
