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Política OAB e entidades lançam manifesto contra a PEC dos Precatórios

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Proposta está na pauta desta terça (14) do plenário e cúpula da Casa age para encaminhar os pontos aprovados diretamente para promulgação. (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sete seccionais da ordem e outras 22 entidades lançaram um manifesto contra a PEC 23/2021, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos. A proposta já foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados.

De acordo com os signatários do documento, a PEC dos Precatórios despreza diversas garantias e direitos fundamentais dos credores e estabelece um novo calote, com o pretexto de abrir espaço fiscal para ampliação do Auxílio Brasil para 2022.

“O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperaram por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça”, ressaltam as entidades.

Segundo o manifesto, a estimativa é de acúmulo de um passivo de R$ 1 trilhão ao final dos dez anos da moratória proposta. De acordo com as associações, a “PEC do Calote” causará “grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país”.

A OAB Nacional já havia indicado que alguns julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal apontariam para a invalidade da proposta. O manifesto reforça que o texto final apresenta mais de 30 inconstitucionalidades.

O documento reitera que o STF já considerou que a moratória para quitação de precatórios viola o Estado democrático de Direito, o princípio da separação de poderes, a isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva, a razoável duração do processo, o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de propriedade, o princípio da segurança jurídica e o da moralidade administrativa.

Além da OAB Nacional, assinam o documento as seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Paraíba. Dentre os demais signatários estão o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e diversas entidades sindicais.

Senado

O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio.

A PEC foi enviada pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados.

O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há “pontos que encontram resistências”, sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira.

“O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social”, declarou. As informações são da Revista Consultor Jurídico e da Agência Senado.

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