Por Redação O Sul | 7 de agosto de 2019
Os médicos transgêneros e travestis poderão ter seus nomes sociais (como querem ser chamados) incluídos no cadastro dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o qual ficam disponíveis para consulta pública. O entendimento é do CFM (Conselho Federal de Medicina), que analisou o tema a pedido de alguns profissionais e encaminhou orientação aos regionais na terça-feira (6).
O nome social passará a constar nas páginas dos Conselhos juntamente com o nome civil, desde que os profissionais oficializem os pedidos. O entendimento, expresso em parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM, torna possível que médicos transgêneros e travestis possam ser identificados por colegas de trabalho e pacientes pelo nome com o qual querem ser conhecidos.
Contudo, alerta o CFM, não é possível realizar a alteração do nome também na carteira de identificação profissional, concedida pelos Conselhos de Medicina. “Para proceder essa alteração o médico, deve obter autorização judicial, o que possibilita a mudança de todos os seus documentos de forma definitiva”, pontua o documento da assessoria do CFM.
Histórico
Em 2016, o CFM já havia tratado desse tema em outra decisão. Na época, a autarquia decidiu que médicos transgêneros poderiam usar o nome social em documentos administrativos internos e em seus locais de atuação.
No documento divulgado, o CFM esclarecia que a regra – que se aplicava fundamentalmente à administração pública – permitia o uso do nome social dos profissionais, após solicitação, em crachás, memorandos, ofícios, identificação nas folhas de ponto, contracheques dos servidores, etc., bem como os cadastros internos dos médicos inscritos.
Os dois entendimentos do CFM têm base no Decreto nº 8.727/2016, que estabelece que os profissionais podem requerer junto aos seus empregadores a alteração de documentos internos, privilegiando o seu nome social em lugar do seu nome civil. A norma, que foi editada pela Presidência da República, em abril de 2016, “dispõe dobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Cartório
Em junho do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a mudança de nome e gênero em cartório para transexuais. Com isso, as pessoas transgênero podem fazer as alterações necessárias em certidões de nascimento e casamento sem precisar provar mudança de sexo ou apresentar uma ordem judicial.
Pessoas maiores de idade podem solicitar a mudança para o nome social em qualquer cartório do país. Para isso, é necessário apresentar documentos de identidade, comprovante de endereço, certidões da justiça eleitoral, entre outras.
A resolução da Corregedoria estabelece que é facultativa a apresentação de laudo médico ou parecer psicológico que “ateste a transexualidade/travestilidade”.
A medida aconteceu na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de março do mesmo ano, que determinou que transgêneros têm o direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil ainda que não tenham sido submetidos à cirurgia de redesignação sexual. Na época, a votação obteve dez votos a favor da mudança e nenhum contra, apenas o ministro Dias Toffoli não participou do julgamento.
