Geral Pacote do novo presidente da Argentina decreta emergência até 2025, muda eleições, endurece segurança e desregula a economia do país
Por Redação O Sul | 28 de dezembro de 2023
O presidente da Argentina, Javier Milei, entregou na quarta-feira (27) um amplo pacote de medidas ao Congresso do país. O projeto, denominado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, conta com 664 artigos e prevê estado de emergência e mudanças em diversas áreas, incluindo fim das eleições primárias, alterações na forma de eleger deputados, nova forma de financiar partidos políticos, aumento da pena para manifestantes contra o governo e mais desregulação da economia.
O estado de emergência vale para “temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025″, podendo ser prorrogado por até dois anos. Milei já havia declarado emergência na área de energia no último dia 18 de dezembro.
O projeto introduz mais limites para passeatas – a ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia anunciado algumas medidas como forma de conter os protestos realizados no país contra as primeiras decisões do governo Milei. Em Buenos Aires, três grandes manifestações foram realizadas contra o pacote de decretos de desregulação da economia. A última manifestação ocorreu nesta quarta.
Entre outras medidas, o pacote também traz os seguintes pontos:
– Elimina as eleições primárias (conhecidas na Argentina pela sigla PASO);
– Modifica a forma de eleger deputados;
– Muda o financiamento dos partidos políticos;
– Aumenta pena de prisão para quem participar de atos contra o governo;
– Cria novas regras para reajuste de aposentados;
– Dá poderes ao Executivo para fundir organismos públicos e privatizar empresas estatais;
– Cria um exame para estudantes parecido com o Enem no Brasil.
Medidas
– Fim das eleições primárias: O pacote prevê acabar com as PASO – sigla para “primárias abertas, simultâneas e obrigatórias”. Criadas em 2009 e disputadas desde 2011, essas eleições eram utilizadas para indicar aos partidos quem deveriam ser os candidatos a cargos eletivos nacionais.
São obrigatórias para todos os eleitores, e os partidos que desejem ter candidatos também têm que participar.
Na argumentação, o governo Milei diz que tenta devolver a liberdade aos partidos de indicarem quem quiserem e poupa aos contribuintes de financiarem uma parte da atividade política que é de interesse privado.
– Nova forma de eleger deputados: O pacote propõe alterar a forma de escolher os deputados. A ideia é adotar voto distrital, a partir de divisões do território feitas com base no Censo argentino de 2022. Um único candidato seria apresentado por distrito, sem suplente.
“O sistema eleitoral de lista fechada beneficia apenas aqueles que têm o poder de determinar a composição das listas, em vez de dar poder aos cidadãos. O sistema de eleitorado de membro único visa resolver essa dissociação entre os interesses do político e os interesses do cidadão”, argumenta o texto.
O número de deputados eleitos será de um para cada 180 mil habitantes – o número não poderá ser menor do que um para cada 90.000 habitantes. A Câmara argentina tem 257 deputados, e o número deve permanecer o mesmo com a alteração no texto.
– Financiamento de partidos: Segundo o projeto, a ideia da mudança no financiamento dos partidos é dar transparência e melhorar a igualdade de condições, eliminando a vantagem de quem está no controle do Estado.
Entre as medidas, está a criação de uma plataforma da Justiça Eleitoral para que os partidos declarem quem realizou doações.
– Prisão para quem participa de manifestações contra o governo: Em questões criminais, a lei introduz várias mudanças. Por um lado, ela aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.
Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.
O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência”.
Por outro lado, em um aceno às forças de segurança, a lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.
– Flexibilização da economia: No pacote, o governo Milei tenta blindar o megadecreto de desregulação da economia publicado na última semana. A intenção é evitar que as regras sejam contestadas no Congresso ou na Justiça.
No artigo 654, o projeto apresentado nesta quarta prevê que o decreto seja ratificado, o que evitaria outras mudanças no Congresso e barraria as ações judiciais – até o momento, ao menos cinco já foram apresentadas.
O megadecreto prevê medidas para desregular a economia, modifica a lei dos aluguéis e abre caminho para privatizar todas as empresas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
