Por Redação O Sul | 10 de dezembro de 2021
O PDT entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que parcela o pagamento de dívidas da União e altera o cálculo do teto de gastos para abrir espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.
Na quarta-feira (8), o Congresso promulgou a PEC de forma fatiada, após dias de impasse. A proposta foi alterada no Senado e, agora, uma parte do texto voltará para análise dos deputados. A votação no plenário da Câmara deve ocorrer na próxima terça-feira (14).
Em um documento de 40 páginas, o PDT argumenta que a PEC é inconstitucional, principalmente no que se refere ao parcelamento dos precatórios, dívidas da União cujo pagamento é determinado pela Justiça.
“Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021”, pede o partido na petição enviada ao STF.
A parte da PEC que foi promulgada garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 65 bilhões em 2022. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.
A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, e a despesas previdenciárias.
Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.
“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo e do PDT.
