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Política Projeto de Lei cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres no RS

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Proposta foi assinada por toda a bancada feminina da Assembleia Legislativa gaúcha

Foto: Ariel Pedone/Divulgação
Proposta foi assinada por toda a bancada feminina da Assembleia Legislativa gaúcha. (Foto: Ariel Pedone/Divulgação)

Na semana em que a Lei Maria da Penha completa 14 anos, a deputada estadual Franciane Bayer (PSB) protocolou um projeto de lei, assinado por toda a bancada feminina da Assembleia Legislativa gaúcha, que pretende ser um avanço no combate à violência contra as mulheres.

O PL 177/2020 cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, destinado a financiar programas de apoio, capacitação e políticas públicas para combater o problema. O novo fundo poderá receber dotações orçamentárias públicas e privadas e também doações de pessoas físicas ou jurídicas ou de outras instituições.

“Essa proposta não tem a pretensão de extrapolar as competências do Legislativo, criando atribuições ou despesas para o Executivo estadual. O propósito aqui é criar uma possibilidade real de financiamento em que poderão ser aportados recursos do Tesouro estadual, mas também poderão ser destinados valores oriundos da sociedade civil e das instituições que trabalham para enfrentar esta pandemia chamada violência doméstica, que vem tirando a vida de brasileiras, diariamente, pelo fato de serem mulheres”, justifica Franciane.

De acordo com o projeto, o fundo será administrado pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher, podendo ser aplicado, por exemplo, no aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; aquisição de equipamentos e veículos especializados; programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência, publicações, programas e pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; programas de reeducação dos ofensores.

A iniciativa foi amplamente debatida com representantes de instituições que trabalham diretamente no atendimento às vítimas de violência doméstica, como Ministério Público e Tribunal de Justiça, além do próprio Executivo e da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS. “A proposta foi construída a muitas mãos e recebeu apoio de toda a bancada feminina, que sempre deixa as divergências ideológicas em segundo plano, quando se trata da defesa e proteção dos direitos das mulheres”, comemora a deputada.

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