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A Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto de registro e posse de armas

A votação da urgência foi acordada entre os líderes partidários na Casa. (Foto: Divulgação)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a urgência para o projeto de lei sobre registro, posse e comercialização de armas. A votação foi simbólica e durou menos de cinco minutos. O texto da proposta deverá ser votado na próxima terça-feira (20).

O projeto foi enviado pelo governo e revogou parte dos decretos anteriores sobre o tema editados pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento. A votação da urgência foi acordada nesta terça entre os líderes partidários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça amenizar o projeto de Bolsonaro. Maia afirmou que o ideal é um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema. “Não vamos nem do caminho do excesso, nem do caminho do nada, e vamos votar também sobre a posse rural estendida”, disse.

Abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados também aprovou urgência no projeto de lei que prevê punições para integrantes dos Três Poderes, inclusive a prisão para investigadores e juízes.

A urgência foi colocada em votação pelo presidente da Câmara e aprovada por deputados federais de 18 partidos: 342 votos a 83. Apenas duas legendas foram contra: Cidadania e Novo. Podemos e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, liberaram as bancadas para votar como quisessem.

Agora, o projeto do abuso de autoridade pode ser votado a qualquer momento no plenário. O relator na Câmara é o deputado Ricardo Barros, do Progressistas.

O Senado aprovou em 2017 o texto do ex-senador Roberto Requião, do MDB. O projeto prevê punições a integrantes dos Três Poderes e tipifica cerca de 30 condutas como abuso de autoridade, entre elas, decretar prisão de forma expressamente contrária à lei, deixar de dar habeas corpus quando ele for manifestamente cabível e pedir abertura de inquérito sem indícios de crimes.

O texto diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, o chamado crime de hermenêutica, “não configura, por si só, abuso de autoridade”. Se a Câmara aprovar o projeto sem mudanças, o texto segue para a sanção presidencial. Juristas e investigadores afirmam que a proposta tem efeitos negativos em operações e em decisões judiciais.

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