Brasil Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

A lei prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. De acordo com o texto, que já entrou em vigor, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Atualmente, a legislação eleitoral prevê detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Veto

Bolsonaro vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem “divulga ou propala” o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: “Decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

O projeto, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi aprovado no Senado em abril deste ano. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que “é reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas”.

Decretos

Sem uma base consolidada no Congresso, Bolsonaro já editou 157 decretos desde a sua posse, ficando atrás apenas de Fernando Collor, que assinou 486 atos do tipo em 150 dias de governo. Apesar de legítimas – não há limite para o uso desse dispositivo pelo chefe do Poder Executivo –, as medidas têm sofrido contestações.

Bolsonaro tem adotado essa prática, em alguns casos, para acelerar a implantação do seu projeto político e cumprir promessas de campanha. O Parlamento, que tomou posse em março, reúne o menor número de congressistas declaradamente governistas desde a redemocratização. “Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento”, afirmou Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Algumas medidas, no entanto, têm sofrido contestações. Só na Câmara, há 117 pedidos para sustar 20 decretos, enquanto sete ações no Supremo Tribunal Federal questionam a legalidade de duas das “canetadas” do presidente. Todas colocam em xeque os fundamentos utilizados pelo governo para alterar normas sem consultar o Congresso.