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Comissão do Senado aprova projeto que derruba decreto de armas de Bolsonaro

Bolsonaro e parlamentares durante a assinatura do decreto sobre o porte de armas. (Foto: Marcos Corrêa/PR)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas, com o argumento de que o chefe do Executivo extrapolou suas funções ao editá-los.

Na semana passada, a CCJ já havia demonstrado que o resultado da votação poderia ser desfavorável ao governo. Para ter validade, a decisão ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

A CCJ analisou conjuntamente sete projetos de decretos legislativos que pedem a revogação dos decretos. O relator, Marcos do Val (PPS-ES), foi contrário aos projetos e defendeu sua manutenção. O relatório, no entanto, foi rejeitado por 15 votos a 9. No seu lugar, foi aprovado simbolicamente um voto em separado apresentado por Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Ainda nesta quarta-feira, a CCJ incluiu na pauta, de última hora, um projeto que tipifica o crime de abuso de autoridade. A discussão sobre o tema acontece em meio à crise provocada pela divulgação da suposta troca de mensagens entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol.

Prevendo a derrota na questão relativa às armas, Marcos do Val tentou sensibilizar os senadores com uma história pessoal. Ele relatou que sua irmã sofreu ameaças de morte recentemente e que, por isso, está pedindo a flexibilização das regras.

“É a única maneira que ela está encontrando de garantir a vida dela. A segurança pública não tem condição de estar em todos os lugares em todos o momentos. Minha irmã nunca tocou em arma na vida dela. Depois dessa ameaça, ela está se preparando. Não é o que ela queria, mas é a oportunidade que ela está tendo, por esse decreto, de proteger a vida dela. Eu peço para vocês, por favor, não tirem esse direito dela”, declarou.

Diversos senadores ressaltaram que não estavam debatendo a flexibilização ou não do porte de armas, mas sim a maneira pela qual ela foi feita, ou seja, por meio de decreto. Espiridião Amin (PP-SC), por exemplo, votou pela derrubada do decreto, mas defendeu que o Legislativo debata essa questão em breve. “Voto por considerar que esse decreto exorbita, reconhecendo que será muito apropriado que o Legislativo trate desde assunto na forma constitucional e legal devida.”

Mesmo na discussão do mérito, houve discordância sobre os efeitos do decreto. Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), ele é necessário porque a política desarmamentista falhou em evitar homicídios. “O que mais impressiona é como parece que estamos vivendo em um paraíso de segurança pública. Estou vendo os senadores defendendo um modelo falido. O Brasil é recordista mundial por homicídio cometido por arma de fogo. Por causa dessa política desarmamentista.”

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