Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019

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Brasil Eleitores brasileiros não podem ser presos até a próxima terça-feira

Além de protocolar pedido de impeachment, oposição articula possível pleito popular. (Foto: Banco de Dados)

Faltando cinco dias para a realização do segundo turno das eleições municipais, a partir desta terça-feira (25) nenhum eleitor brasileiro pode ser preso ou detido. A exceção é para os casos de flagrante. A regra, que permanece em vigor até 48 horas após o encerramento do pleito de domingo (30), está prevista no Código Eleitoral.

De acordo com o Artigo 236, “nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto”.

No domingo, eleitores de 18 capitais – entre elas Porto Alegre – e de outros 37 municípios voltarão às urnas para o segundo turno das eleições. O primeiro turno ocorreu no dia 2 deste mês.

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