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Entenda por que a aprovação da lei sobre o abuso de autoridade inquieta os juízes

Em vídeo, o presidente da Ajufe criticou a forma pela qual a matéria foi aprovada na Câmara, em regime de urgência. (Foto: Ajufe/Divulgação )

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, indicou que a principal entidade de classe dos magistrados no País vai defender, no projeto de lei de abuso de autoridade, o veto de “tudo aquilo que possa prejudicar ou dificultar o trabalho independente do juiz” para que o texto não implique em “retrocesso na agenda de criminalidade”.

Em vídeo, Mendes criticou a forma pela qual a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, em regime de urgência e votação simbólica realizada na última quarta-feira (14).

“Fomos surpreendidos, não só a Ajufe como toda a sociedade, com a aprovação de um projeto, em regime de urgência, que foi aprovado no plenário e que sequer o texto era conhecido de maneira muito clara”, afirmou o presidente da entidade.

O presidente da Ajufe ressaltou que a entidade vai apresentar críticas aos pontos que considera mais sensíveis do projeto, que mereceriam ser vetados.

Como já havia sido apreciado no Senado, o texto aprovado pelos deputados segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que deve vetar alguns trechos, segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Na avaliação da Associação, alguns pontos precisariam de mais debate e melhor reflexão na Câmara, entre eles a criminalização da violação de prerrogativas.

Não só a Ajufe, mas diferentes entidades de juízes, delegados e procuradores tem se posicionado contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade.

No Twitter, o procurador e coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e outros procuradores e promotores do Ministério Público utilizaram a hashtag #AbusoDeAutoridadeNao para se manifestar contra a aprovação do projeto de lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, na quinta-feira (15), o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

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