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O que fazer

Projeto do deputado estadual Pedro Pereira impõe responsabilidades a quem vende produtos ou presta serviços. (Foto: AL-RS)

Com maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, as reformas têm aprovação garantida. A dívida do ministro Paulo Guedes passa a ser a apresentação dos planos do governo para a Economia.

Resultado antecipado

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na reunião de amanhã, aceitará parecer favorável da deputada Juliana Brizola, que considera legal o recebimento dos honorários de sucumbência. O benefício é pago aos integrantes da Procuradoria Geral, quando o Estado é vencedor em uma ação judicial.

No sufoco

As micro e pequenas empresas respondem por 52 por cento dos empregos com carteira assinada no setor privado. Contagem do Portal do Empreendedor mostra que, no Brasil, existem quase 4 milhões dessas empresas.

Nove entre cada dez pequenos e médios empreendedores concordam: o Brasil tem uma economia cartorial, que se debate pela sobrevivência ante a burocracia emperradora e a voracidade tributária.

Lucidez

“Governo irresponsável, embora originário da eleição popular, pode ser tudo, menos governo democrático.” Professor Paulo Brossard, na obra O Impeachment, publicada em 1965.

Prato para demagogia

Os senadores aguardam o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera várias regras eleitorais. Uma delas autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Dá para apostar que nenhuma das siglas fugirá das insuportáveis fórmulas de pretenso impacto audiovisual produzido pelo marketing político.

Para não sacrificar consumidores

Está na fila de votações da Assembleia Legislativa o projeto que obriga o fornecedor a informar previamente as datas e os turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços. O consumidor terá o direito de escolher entre as opções oferecidas. O descumprimento fará o fornecedor se sujeitar às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

É frequente a perda de tempo de consumidores que precisam ficar de plantão para receber produtos ou serviços.

Cumprir a promessa

Na justificativa do projeto, o autor, deputado estadual Pedro Pereira, afirma: “Sabe-se que muitas lojas fazem de tudo para vender determinada mercadoria ou serviço ao consumidor. No entanto, após a concretização do negócio não cumprem com os prazos de entrega, causando inúmeros transtornos para os consumidores.

Modelo a ser seguido

O governo de Santa Catarina entregou à sua bancada federal o Caderno Digital de Emendas Parlamentares. O trabalho pioneiro oferece um banco com sugestões para as propostas dos deputados. O objetivo é ajudar a captar recursos para o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas com as necessidades do Estado. Resulta de estudo conjunto da Casa Civil, da Secretaria da Fazenda e do Escritório de Projetos.

Sem chance de retornar

Nos dicionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, as páginas em que constam as palavras consenso e entendimento foram eliminadas.

Pena de morte

A 9 de setembro de 1969, foi divulgado Ato Institucional, estabelecendo a pena de morte no Brasil para os casos de guerra psicológica adversa, revolucionária ou subversiva. Dependendo da intensidade, o acusado poderia cumprir prisão perpétua.

Características

Guerra psicológica adversa foi definida como o emprego de propaganda e contrapropaganda. Envolvia opiniões, emoções, atitudes e comportamentos de grupos estrangeiros contrários à consecução dos objetivos nacionais.

Mantida por 19 anos

A pena de morte, no formato do Ato Institucional de 1969, foi abolida pela Constituição de 1988. Atualmente, pode ser aplicada apenas para crimes militares como traição, assassinato, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e terrorismo durante guerra.

Dramalhão

A Inglaterra tem um vínculo forte com a América Central. Sua saída da União Europeia virou novela mexicana.

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