Por Redação O Sul | 27 de julho de 2019
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão semana passada, abre uma clareira na polêmica das revelações do The Intercept Brasil. Não se trata de uma ONG, de um instituto independente, de um ministro garantista do STF ou de advogados liberais: a Procuradoria é um organismo interno, do âmbito do Ministério Público Federal.
A manifestação vem de dentro. Lembra muito a reação incômoda, o inconformismo até, dos procuradores da Lava-Jato, quando Bolsonaro convidou Sérgio Moro para o Ministério da Justiça: eles sentiram que a Operação perderia força e credibilidade junto à opinião pública. Afinal, o ex-juiz foi o maior responsável pela condenação de Lula, afastando-o da candidatura presidencial. Tornou razoável a suspeita de que Moro havia atuado como um cabo eleitoral de Bolsonaro, e que o Ministério era uma espécie de prêmio pelo bom serviço.
Agora procuradores do MPF, diante das revelações do The Intercept, emitem nota que começa por afirmar – com justificativas muito bem fundamentadas – que a corrupção “agride os direitos humanos”. No entanto desde logo ressalvam: É inadmissível que o Estado, “para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”.
A nota repõe o velho e consagrado princípio jurídico, pilar do Estado de Direito, de que a persecução penal deve se desenvolver “com estrita observância ao devido processo legal e amplo direito de defesa”. Os juízes devem ser imparciais e tratar os réus e advogados “com igualdade de armas em relação ao acusador”, sendo pois vedado ao “magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa”.
Um julgamento justo somente ocorrerá, segundo a nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão quando for “estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) ao Estado-julgador (juiz ou tribunal)”.
A nota não condena os contatos dos juízes fora dos autos, com advogados e membros do MP. “Não lhes é permitido, porém, emitir juízo prévio sobre a situação concreta, muito menos aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas”, assinala.
A manifestação vai mais longe sobre as revelações do The Intercept: “A ilegalidade na obtenção das mensagens não obstrui o direito de publicação”, sem prejuízo da investigação para apurar quem é responsável pela invasão ilegal da privacidade. O que não se pode é interferir na liberdade de publicação dos conteúdos.
De novo: quem assina a nota não é advogado de Lula ou um jornalista de esquerda. A assinatura vem da casa de Deltan Dallagnol. E escancara o que já era possível de intuir: o Ministério Público Federal não é um bloco monolítico em torno da Lava-Jato e de Sérgio Moro. O MPF é uma instituição da República. A Lava-Jato é apenas uma operação policial, que prestou serviços relevantes ao país, mas cometeu erros graves e imperdoáveis ao transformar a Operação em uma cruzada moral, na qual valia tudo, até atropelar a lei.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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