Por Redação O Sul | 30 de setembro de 2019
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar alguns pontos da Lei do Abuso de Autoridade. Segundo a associação, a nova lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo.
“A lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”, afirmou a AMB em nota.
Para a AMB, o objetivo da lei é fragilizar a magistratura. “O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório”, diz a AMB na petição.
A lei
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define excessos cometidos por autoridades que passam a ser entendidos como crimes no País. Defensores afirmam que o dispositivo se faz necessário para corrigir eventuais abusos, enquanto críticos temem que o seu texto abra brechas para a impunidade e insegurança na atuação de juristas, promotores e procuradores.
A defesa da lei ganhou força em Brasília com o enfraquecimento da Operação Lava-Jato, diante de crescentes questionamentos em torno da conduta de procuradores da força-tarefa e do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante as investigações.
Um dos abusos especificados no texto diz respeito à “condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”, a exemplo do que ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Bolsonaro vetou 36 pontos da lei – a Polícia Federal chegou a pedir ao presidente o veto completo – no início de setembro, mas o Congresso Nacional derrubou 18 deles.
Durante a sua sabatina no Senado Federal, o agora procurador-geral da República, Augusto Aras, elogiou o texto ao avaliar que ele pode trazer “bom efeito” para o País.
