Por Redação O Sul | 14 de março de 2021
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o julgamento que questiona os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra de armas. Os decretos questionados no STF aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode comprar para defesa pessoal, flexibiliza a comprovação de aptidão psicológica por meio de laudo que precisa ser apresentado pelos colecionadores, atiradores e caçadores (conhecidos pela sigla CACs), o porte passa a ter validade nacional, entre outros itens.
As normas foram alvo de ações apresentadas pelo PSB, Rede, PT e PSOL. Rosa Weber é a relatora das ações no STF. A ministra determinou que as ações fossem levadas para julgamento no plenário. Nos processos, os partidos argumentam que os decretos editados por Bolsonaro violam direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana. As normas, ainda segundo as legendas, tem abrangência muito grande, sem amparo na Constituição nem na lei que criou o Estatuto do Desarmamento.
A facilitação no acesso a armas é uma das promessas de campanha de Bolsonaro, que desde o início do mandato editou decretos nesse sentido. Parte deles foi revogada, após questionamentos no Congresso e no Judiciário. Agora, as medidas mais recentes alteraram decretos editados pelo próprio governo em 2019. De acordo com o Instituto Sou da Paz, o governo já editou 30 atos normativos sobre armas, incluindo decretos e portarias.
Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.
Nas ações, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Sustentabilidade (REDE), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustentam, entre outros argumentos, que as normas alteraram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e atentam contra a vida e a segurança da população, pois podem potencializar a criação de milícias armadas e grupos paramilitares. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) também ajuizou ação contra os decretos. As informações são do jornal O Globo e do STF.
