Por Redação O Sul | 5 de fevereiro de 2025
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou no último dia 31 o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou o cargo no sábado (1º) . O texto foi entregue pela comissão aos parlamentares em abril do último ano.
O projeto de reforma sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais, Direito Digital, responsabilidade civil etc. A comissão foi composta por 38 membros e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que classificou a apresentação do PL como “um momento histórico para o Direito Civil”.
Segundo o magistrado, a proposta busca colocar o Código Civil “em linha com o que vem acontecendo no resto do mundo”, já que a sociedade “evoluiu nos últimos 20 anos de uma maneira exponencial”.
Para ele, o impacto das novas tecnologias, as mudanças na dinâmica das relações sociais e o “mundo sem fronteiras” recomendam que o Código Civil esteja “de acordo com o seu tempo” e possa ser projetado para as gerações futuras.
Também participaram da comissão de reforma outros ministros do STJ: Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. Os relatores foram a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e o advogado Flávio Tartuce, ambos professores de Direito Civil.
Criada em agosto de 2023, a comissão de juristas promoveu audiências públicas em São Paulo, Porto Alegre, Salvador e Brasília. Nelas, foram ouvidos mais de 30 especialistas em Direito Civil. Os membros também receberam mais de 280 sugestões da sociedade civil.
Veja a seguir alguns pontos do projeto.
Responsabilização das redes
O texto do projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros, exceto nos casos de descumprimento de decisão judicial.
A sugestão chega ao Congresso enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade dessa mesma regra. O julgamento foi iniciado no final do último ano, mas ainda não foi concluído.
O tema também chegou a ser abordado no PL das Fake News, que propunha mais incentivos para que as plataformas combatessem conteúdos potencialmente problemáticos. Mas essa proposta deve recomeçar do zero, pois a Câmara já criou um grupo de trabalho para construir uma nova versão do projeto.
Enquanto defensores da regulação tentam trazer questões como a moderação desses conteúdos feita pela própria plataforma, de ofício, e as responsabilidades subjetiva e objetiva dessas empresas, que têm faturamentos bilionários, outros argumentam que há riscos à liberdade de expressão e ao modelo de negócios das big techs.
Correção de dívidas
Para a correção de dívidas civis, o PL 4/2025 propõe juros moratórios de 1% ao mês quando eles não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada. Isso vai de encontro à recente Lei 14.905/2024, que estipulou a aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica).
O texto da reforma está alinhado à tese que Salomão propôs em um julgamento do STJ sobre o tema no último ano. Na ocasião, o ministro ficou vencido.
Antes da lei de 2024, tribunais de todo o país não corrigiam dívidas civis pela Selic. A opção mais comum era impor justamente os juros de 1% ao mês, mais correção monetária por algum índice à escolha da corte (entre IPCA, IGP-M, INPC e outros).
Indenizações
Na parte de responsabilidade civil, o projeto traz parâmetros para quantificar o dano moral: prevê que o juiz deve levar em conta critérios como o impacto em “projetos de vida relativos ao trabalho, lazer, âmbito familiar ou social”, o “grau de reversibilidade do dano” e o “grau de ofensa ao bem jurídico”.
Outro acréscimo às regras atuais é a possibilidade de inclusão de uma “sanção de caráter pedagógico” — até quatro vezes maior do que o valor dos danos morais — em casos “de especial gravidade” nos quais houver “dolo ou culpa grave”, além de situações de reincidência.
Civilistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o texto tem uma boa intenção de evitar violações de direitos, mas acaba criando obstáculos para seu próprio objetivo. As informações são da revista Consultor Jurídico.
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