Colunistas Bibo Nunes propõe debate para revogar MP de Lula que extingue benefícios fiscais para o setor de eventos

Deputado Federal Bibo Nunes propõe mobilização para manter incentivos ao setor de eventos. (Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)

Duas Medidas Provisórias editadas pelo presidente Lula (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional extinguem o Perse (Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos) criado pelo governo Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 para socorrer o setor de eventos. A iniciativa do governo Lula é alvo de críticas desde dezembro do ano passado, quando foi editada a primeira das MPs. O tema estará em pauta nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Turismo da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (10).

Semana decisiva para definir rumo do aumento de impostos no Estado

O governador Eduardo Leite poderá definir esta semana quando remeterá um projeto de aumento geral do ICMS ao legislativo, ou se manterá a estratégia de aplicar os decretos reduzindo isenções como forma de aumentar a receita do ICMS. Será na próxima quarta-feira (10), com a pauta “construção da nova agenda de desenvolvimento econômico do Estado”. Os convites estão sendo organizados pelo chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Na prefeitura, Melo prioriza “continuidade dos avanços”

Pelo menos 19 integrantes do primeiro e segundo escalões da prefeitura de Porto Alegre deixaram seus cargos no prazo legal, cumprindo a lei eleitoral, da desincompatibilização para disputarem as eleições municipais deste ano. Na substituição, o prefeito Sebastião Melo deu um recado aos partidos aliados sobre as indicações de substitutos: a preferência ficou com servidores que há atuam na administração: “Se colocar uma pessoa nova, por mais que ela seja competente, daqui a pouco ela quer inventar a roda. Foi muito construído, há vários meses. Acho que todas as escolhas estão baseadas nesse pilar de continuidade dos avanços que a cidade precisa ter”.

Presidente da OAB, Beto Simonetti: “Sustentações orais são prerrogativa da advocacia e previstas em lei”

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que “as sustentações orais são prerrogativa da advocacia e previstas em lei”. Ele avisou que o STF deve respeitar a lei. A manifestação do presidente da OAB refere-se à discussão ocorrida durante a sessão da primeira turma do STF que era presidida pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro havia negado sustentação oral ao jovem advogado Gustavo Mascarenhas, durante um agravo regimental. O ministro invocou o regimento interno do STF, mas o advogado Alberto Toron, falando em nome do Conselho federal da OAB, pediu a palavra e explicou que a Lei 14.365/22 assegura expressamente o direito e prevalece sobre o regimento interno, e cronologicamente, prevalece. Toron finalizou afirmando: “Este tema é da maior relevância: o Tribunal só se eleva, ouvindo outras vozes”.

Elon Musk expõe as contradições do Brasil ao mundo inteiro

O dono do X (antigo Twitter) Elon Musk deve ter feito o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), sentir vergonha, ao ocupar o papel que o Senado brasileiro se omite de cumprir. Musk questionou neste domingo (7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes sobre medidas de censura, sugerindo que elas “violam a lei brasileira” e avaliando que ele deve “renunciar ou sofrer um impeachment”. O bilionário também disse que Moraes “traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e a população do Brasil”. Irônico, Musk, ao comentar uma foto do ministro com a toga do Supremo, chamou Moraes de “o Darth Vader do Brasil”. As postagens viralizaram pelo mundo inteiro, expondo a realidade da liberdade de expressão no Brasil.

Eduardo Leite rebate “julgamentos precipitados” sobre propostas do Cosud para enfrentar a criminalidade

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defendeu as propostas de aperfeiçoamento legislativo elaboradas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) para fortalecer o combate à criminalidade. Ele menciona o fenômeno que o psicólogo e economista Daniel Kahneman (falecido em 2022,aos 90 anos), vencedor do Nobel de Ciências Econômicas, chamou de “ilusão de compreensão” que “gera críticas apressadas sobre determinados temas”. Em artigo publicado sábado (6/4) no Estadão, Leite sugere que as críticas à proposta, foram alimentadas por esta pressa descrita por Kahneman. E prossegue: “As medidas foram tratadas como se fossem reação populista e isolada à ‘suposta’ legislação penal branda. O ‘superficial’ encobriu o ‘complexo’, porque, na visão dos governadores, nenhuma ação isolada irá resolver o problema, assim como nenhum governador pretende solucionar questões locais com apenas uma medida. As críticas são refutáveis com argumentos técnicos evidentes. Quem fala em superencarceramento não pode fechar os olhos para as distorções da legislação penal que permitem a repetição de situações inaceitáveis. Como a de um homem preso pela 44.ª vez em Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, e que estava solto por ainda não ter condenação transitada em julgado. Ou a do criminoso que atirou dez vezes, à queima roupa, contra um policial militar em Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre. Ele circulava livre mesmo tendo antecedentes por tráfico de drogas (5 vezes), homicídio, roubo a pedestre (3 vezes) e porte ilegal de arma de fogo”.

O governador lembra porém que “a principal causa de homicídios no País são conflitos entre organizações criminosas, como tem diagnosticado o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu anuário. Evitar o prende e solta, em situações de risco e reiteração, e tratar os assassinatos a mando do crime organizado com rigor são ajustes necessários, que devem se somar a iniciativas para tornar a ação policial mais assertiva e inteligente, ampliar a prevenção e recuperar o propósito ressocializador do sistema carcerário”. Após mencionar ações integradas que os estados do Cosud já conduzem nessa direção, menciona diversas iniciativas levadas a efeito no Rio Grande do Sul, com destaque para os investimentos na melhoria do sistema prisional, o programa RS Seguro lançado há cinco anos, e a Gestão de Estatística em Segurança (Geseg), modelo de integração entre as forças de segurança cujo sistema criado para análise automatizada dos números ganhou o Prêmio Gartner, maior reconhecimento mundial de tecnologia aplicada à gestão pública. Estas ações, explica o governador gaúcho, “fizeram de 2023 o ano mais seguro no Estado desde 2010, com os menores indicadores de homicídios, latrocínios, feminicídios e roubos de veículos desde que teve início a contabilização”. Eduardo Leite sugere aos críticos, uma análise “além da ‘ilusão de compreensão’ descrita por Kahneman, contemplando na complexidade do debate as ações que os governos já estejam tomando nessa direção. Nosso governo já fez muito. Com uma legislação aprimorada, poderá fazer muito mais”.

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