Porto Alegre Comitê Gestor de Proteção de Dados é instituído em Porto Alegre
Por Redação O Sul | 29 de outubro de 2020
O objetivo é tutelar a privacidade dos dados dos cidadãos
Foto: ReproduçãoA prefeitura de Porto Alegre publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município, o Decreto 20.777, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados.
O colegiado deverá estabelecer na administração municipal as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal 13.709/2018. Com o objetivo de tutelar a privacidade dos dados do cidadão e seu controle próprio, a nova legislação concretiza no município o tratamento que deve ser garantido às informações por todas as organizações públicas e privadas que gerem bases de dados pessoais, físicos ou digitais.
Conforme o decreto, o comitê tem como atribuições propor políticas, estratégias e metas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na legislação de forma organizada e planejada, além de avaliar e formular mecanismos para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação. Deverá ainda prestar orientações sobre o tema e supervisionar a execução dos planos, projetos e ações de tratamento e proteção de dados. Para auxiliar na operacionalização, serão constituídos grupos de trabalho, integrados por servidores que possuam experiência e habilidades técnicas específicas.
Coordenado pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria, o Comitê Gestor de Proteção de Dados será composto pelos titulares ou adjuntos das secretarias de Transparência e Controladoria, Planejamento e Gestão e Fazenda, pela Procuradoria-Geral do Município, pelo diretor-presidente ou diretor técnico da Procempa (Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre) e por um representante do gabinete do prefeito, ao qual o comitê é vinculado.
Especialistas, consultores técnicos e representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas poderão ser convidados para participar das reuniões.
