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Porto Alegre Comitê Gestor de Proteção de Dados é instituído em Porto Alegre

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O objetivo é tutelar a privacidade dos dados dos cidadãos

Foto: Reprodução
O objetivo é tutelar a privacidade dos dados dos cidadãos. (Foto: Reprodução)

A prefeitura de Porto Alegre publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município, o Decreto  20.777, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados.

O colegiado deverá estabelecer na administração municipal as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal 13.709/2018. Com o objetivo de tutelar a privacidade dos dados do cidadão e seu controle próprio, a nova legislação concretiza no município o tratamento que deve ser garantido às informações por todas as organizações públicas e privadas que gerem bases de dados pessoais, físicos ou digitais.

Conforme o decreto, o comitê tem como atribuições propor políticas, estratégias e metas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na legislação de forma organizada e planejada, além de avaliar e formular mecanismos para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação. Deverá ainda prestar orientações sobre o tema e supervisionar a execução dos planos, projetos e ações de tratamento e proteção de dados. Para auxiliar na operacionalização, serão constituídos grupos de trabalho, integrados por servidores que possuam experiência e habilidades técnicas específicas.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria, o Comitê Gestor de Proteção de Dados será composto pelos titulares ou adjuntos das secretarias de Transparência e Controladoria, Planejamento e Gestão e Fazenda, pela Procuradoria-Geral do Município, pelo diretor-presidente ou diretor técnico da Procempa (Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre) e por um representante do gabinete do prefeito, ao qual o comitê é vinculado.

Especialistas, consultores técnicos e representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas poderão ser convidados para participar das reuniões.

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