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Geral Congresso mantém veto de Lula e derruba, de vez, calendário para pagar emendas parlamentares

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O Ministério da Fazenda vai enviar nesta terça (4) a segunda proposta sobre como será feita a reforma do sistema tributário do País. (Foto: Divulgação)

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nessa terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que previam um calendário para pagamento de emendas parlamentares.

A votação teve 244 votos de deputados para derrubar o veto – pouco abaixo dos 257 votos que seriam necessários. Se o número fosse atingido, seria preciso obter também 41 votos dos senadores.

Os dispositivos, agora derrubados em definitivo, previam prazos para o empenho (reserva) e para o pagamento integral de dois tipos de emendas: individuais e de bancadas estaduais.

Essas duas categorias de recursos indicados por deputados e senadores são chamadas de impositivas — ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Embora obrigatórias, atualmente, não há prazo para que o governo pague. Na prática, o Palácio do Planalto tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

O calendário para pagamento das emendas impositivas tinha incluído pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em dezembro passado, mas acabou vetado por Lula em janeiro deste ano.

À época, Forte argumentou que o cronograma garantiria “previsibilidade” e diminuiria a “questão política” no pagamento dos recursos. A medida vai ao encontro do calendário apertado e do desembolso para fortalecer aliados em razão das eleições municipais deste ano.

A derrubada definitiva do calendário é uma vitória do governo. Segundo o Planalto, o cronograma “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”.

O governo Lula também argumentava que a medida iria contra a separação dos Poderes.

Emendas

As emendas compõem um montante reservado no Orçamento da União para ser aplicado conforme a indicação dos parlamentares. É um instrumento utilizado por deputados e senadores para enviar recursos para suas bases eleitorais.

Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o Parlamento.

Ao todo, contando todos os tipos de emendas, o Orçamento de 2024 prevê cerca de R$ 50 bilhões para esses gastos:

– individuais: são impositivas (o governo é obrigado a pagar). Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões;

– bancadas estaduais: também são impositivas. A indicação de como serão aplicadas cabe aos deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas;

– comissão: não impositivas. Recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Após derrubada de um veto de Lula, essa categoria somará cerca de R$ 15 bilhões. As informações são do portal de notícias G1.

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