Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020

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Brasil Entenda a polêmica jurídica em torno da possível obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus

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Medida é prevista em lei sancionada este ano pelo presidente Jair Bolsonaro e pode ser necessária para combater de maneira eficaz a pandemia. (Foto: Peter Ilicciev/Fiocruz)

Em meio às expectativas globais de algo que possa combater de maneira eficaz a pandemia de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que ninguém, no Brasil, seria obrigado a tomar a vacina. Pelo menos, não a que está sendo desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac — uma das mais avançadas de que se tem notícia.

Com a afirmação, o presidente acaba se opondo a medida sancionada por ele mesmo em fevereiro deste ano, quando autorizou governadores a promover vacinação compulsória para enfrentar a emergência de saúde pública.

À parte as contradições que envolvem as ações e os discursos do Governo Federal, há um consenso ético e jurídico de que, em situações como a que vivemos, de ameaça global à saúde pública, o bem-estar coletivo deve prevalecer diante das liberdades individuais.

“Entendemos que a imunização é necessária como forma de proteção dos indivíduos. É um direito da coletividade em detrimento da individualidade”, afirma Laciana Lacerda, integrante da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE).

Presidente da Comissão de Ética da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Gabriel Oselka compreende que seria preferível que não houvesse a necessidade de vacinação compulsória. Porém, diz, “as consequências que estamos enfrentando justificam uma intervenção desse tipo”, principalmente por ainda se saber pouco sobre a eficácia da imunização e por, certamente, não haver doses suficientes para vacinar toda a população.

“Não sabemos como vai estar a situação no momento em que as vacinas vão estar disponíveis. Seguramente, não vamos ter vacina suficiente pra que haja uma vacinação de toda a comunidade a ponto de se conseguir uma imunidade coletiva. A discussão vai ser mais complicada por causa disso”, acredita o representante da SBIm. A expectativa, segundo ele, é de que apenas grupos prioritários (profissionais da saúde, idosos, pessoas com comorbidades) recebam as primeiras doses.

Na perspectiva de uma vacinação compulsória, Gabriel ressalta ainda que as discussões devem considerar os custos provocados para a sociedade por quem escolhe não se vacinar. “As consequências individuais (como sequelas da Covid-19) e os custos para a sociedade (com assistência) são muito grandes. Estamos vendo isso com o transcorrer da pandemia”, observa.

Responsabilidade compartilhada

A Lei 13.979, citada no início desta matéria, diz expressamente que governadores têm o poder de, dentro das suas competências, estabelecer protocolos próprios de controle da pandemia de Covid-19, o que inclui, além de esquema de vacinação compulsória, testagem laboratorial, exames médicos, coletas de amostras clínicas e tratamentos médicos específicos.

Contudo, a gestão da saúde pública brasileira é pactuada entre União, Estados e Municípios. E isso significa que, quando um desses entes federativos se exime da responsabilidade que lhe cabe, os outros tendem a ter dificuldades para cumprir a própria parte. “O Município entra de forma muito pesada na criação do cronograma vacinal, o Estado vai acompanhar junto às suas autoridades sanitárias, mas é o Governo Federal quem tem que ditar as regras. Se os três não estiverem juntos, estamos fadados ao fracasso”, analisa Laciana Lacerda.

Laciana e Gabriel acreditam que, independentemente da origem, uma vacina contra a Covid-19 só será distribuída no Brasil se for segura e eficaz. Ambos os especialistas confiam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve cumprir o protocolo de análise do imunizante e disponibilizar para consulta pública todos os dados científicos envolvidos. A partir daí é que Estados e Municípios devem criar os próprios protocolos de vacinação.

“A vacina não vai ser colocada para a população de qualquer forma. O Estado também tem que garantir a segurança”, tranquiliza Laciana. “Acredito completamente que a Anvisa vai tomar decisões baseadas em dados técnicos e científicos”, defende Gabriel. O especialista lamenta, porém, que a discussão tenha sido politizada a ponto de confundir a população. “Isso traz um grau de insegurança para quem está ouvindo essa discussão. E, se as pessoas não tiverem informação, não têm competência pra discutir”.

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