Geral A Justiça brasileira pode ter que pedir aos Estados Unidos os dados de brasileiros em aplicativos sociais
Por Redação O Sul | 5 de dezembro de 2017
A Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), representando mais de 1,5 mil empresas com subsidiárias nacionais, como o Facebook e a Microsoft, está coordenando uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que policiais, Ministérios Públicos e todo o Poder Judiciário brasileiro, ao requisitar dados de usuários brasileiros em plataformas de convívio social, o façam diretamente ao governo dos EUA e não às subsidiárias brasileiras dos serviços digitais.
Tal pedido se baseia no tratado binacional assinado entre Brasil e Estado Unidos da América em 1997. O intuito é que se use o MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) para a obtenção de informações protegidas por sigilo em investigações criminais. O MLAT é a forma que a Justiça brasileira se relaciona com outras nações para a obtenção de dados sigilosos, como foi o caso da quebra do sigilo bancário de brasileiros envolvidos nas corrupções investigadas pela força-tarefa da Operação Lava-Jato, por exemplo.
O problema é que nem todo mundo concorda com o uso do MLAT para esses fins. O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Frederico Ceroy, afirma que não há motivos para tratar o conteúdo de mensagens armazenadas em servidores estrangeiros como se fossem dados bancários sigilosos. “Exigir o uso do MLAT para alvos nacionais vai enfraquecer o marco regulatório, abrir a porta para um movimento regulatório pesado e colocar em xeque todos os avanços do Marco Civil da internet, inclusive liberdade de expressão”, afirmou o jurista.
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