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Rio Grande do Sul Ministério Público ingressa com ação para que concessionária realize obras de melhorias na RSC-287

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MP diz que empresa não mantém as condições de tráfego adequadas e não adota medidas para agilizar a cobrança de pedágio

Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
MP diz que empresa não mantém as condições de tráfego adequadas e não adota medidas para agilizar a cobrança de pedágio. (Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini)

O MP (Ministério Público) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a concessionária Rota de Santa Maria S.A. solucione irregularidades existentes na RSC-287, entre elas, “não manter adequadas as condições de tráfego e a não adoção de medidas efetivas para agilizar o serviço de cobrança de pedágio, ocasionando danos aos usuários”.

Na ação, ajuizada na última terça-feira (24), o promotor de Justiça Érico Fernando Barin pede que a empresa comprove, com documentos ou laudo técnico, obras para melhorar as condições do pavimento da rodovia no trecho que compreende o território da comarca de Santa Cruz do Sul, medidas efetivas para aumentar a segurança no trecho entre os quilômetros 96 e 98 da RSC-287, preferencialmente com instalação de sinalização visível que alerte os motoristas quanto aos riscos do trecho, e serviços para a diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires.

O MP também pediu que, após aceita a solicitação, a empresa realize as melhorias no prazo de 30 dias. Em caso de não cumprimento, sugere multa diária no valor não inferior a R$ 2 mil nos casos de obras de melhorias da pista e sinalização e multa diária não inferior a R$ 50 mil na solicitação da diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires.

Além das multas, o MP requer a obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados aos consumidores de Santa Cruz do Sul, sugerindo o valor não inferior a R$ 1 milhão.

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