Economia Ministro da Fazenda diz que a desoneração da folha de pagamentos é inconstitucional
Por Redação O Sul | 24 de novembro de 2023
Segundo Haddad, a medida provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto do presidente Lula ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores econômicos.
Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou Haddad ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com ele, respaldada em parecer feito pela Advocacia-Geral da União.
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamentos.
De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em ao equivalente a 1,5% do PIB (Produto Interno Bruto). “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.
Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, Estados e municípios, que recebem repasses do governo federal. A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre a Mudança do Clima, que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”, declarou.
Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Secretaria da Educação orienta comunidade escolar sobre importância do acolhimento após enchentes
