Por Redação O Sul | 30 de junho de 2017
Ministro Marco Aurélio Mello. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para prender o senador.
Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo, após a Operação Patmos, fase da Lava-Jato baseada nas delação da JBS. A Procuradoria-Geral da República apontou risco de o senador usar seu poder para atrapalhar as investigações e havia pedido a prisão de Aécio. No entanto, Fachin entendeu que a Constituição proibia a prisão do parlamentar e determinou o afastamento.
O caso de Aécio ficou com o ministro Marco Aurélio após Fachin fatiar as investigações da delação da JBS. A defesa de Aécio havia entrado com um recurso no tribunal e desde então ele aguardava uma decisão para saber se poderia retomar as atividades de senador. O ministro também derrubou outras restrições aplicadas ao senador, como a proibição de falar com outras pessoas investigadas junto com Aécio – como sua irmã, Andrea Neves – e também de deixar o País.
Ao atender pedido da defesa, Marco Aurélio reproduziu voto que daria em uma sessão do dia 20 de junho, quando a Primeira Turma do STF decidiria, de forma conjunta, a situação do senador. No entanto, a turma não definiu o caso. Em vez de aguardar a deliberação colegiada, o que poderia ocorrer só em agosto, em razão do recesso do Judiciário em julho, Marco Aurélio decidiu sozinho nesta sexta.
Mais cedo, ao deixar a última sessão do Supremo no semestre, Marco Aurélio foi questionado por jornalistas sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República para prender o senador. O ministro foi indagado sobre a questão ser deixada para agosto, em razão do recesso. “Que tal o retorno dele à cadeira de senador?”, respondeu o ministro. Naquele momento, ainda não havia sido divulgada a decisão de Marco Aurélio sobre derrubar o afastamento de Aécio. A decisão se tornou pública minutos depois.
A BBC Brasil fez uma lista dos principais argumentos citados pelo ministro para justificar a decisão.
Respeito à Constituição
Para justificar sua decisão, o magistrado cita o “respeito à Constituição”, especificamente aos princípios de imunidade dos parlamentares e separação de poderes.
“O afastamento precoce (…) não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive aos integrantes do Supremo (…)”, escreveu o ministro.
Argumentos frágeis da PGR
Na decisão, o ministro também questionou os argumentos da Procuradoria-Geral da República que levaram o relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, a determinar o afastamento do senador.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Aécio articulava com um grupo de senadores para aprovar projetos de lei que anistiavam o caixa dois eleitoral e endureciam a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade.
Elogios e críticas
Professores de Direito consultados pela BBC Brasil consideraram a decisão de Marco Aurélio segue determinações constitucionais.
“Faz bastante sentido o que ele argumentou. O ministro quis dizer que, para o parlamentar sofrer uma punição desse tamanho, o Legislativo deve participar. Não é que (Aécio) não possa sofrer uma ação penal, mas a lei é clara: mesmo depois que se admita o processo contra ele e que o STF o condene, depende do Senado se Aécio vai perder o mandato ou não”, diz o advogado e professor de Direito Constitucional da USP Daniel Falcão.
Ele afirma que as palavras de Marco Aurélio são críticas à postura de Fachin, que mencionou a proteção das investigações para afastá-lo.
O professor de Direito da PUC Cláudio Langroiva segue na mesma linha. Para ele, o ministro do Supremo defendeu a independência dos poderes e ressaltou que as acusações contra Aécio ainda precisam ser provadas.
“Não se pode simplesmente ignorar a previsão constitucional, violar a lei achando que se estará fazendo justiça”, explica.
Langroiva ressalta que a Constituição não diz que o indivíduo não deve ser punido, mas estabelece um processo pelo qual essa punição deve ocorrer.
Apesar de aprovada pelos constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a decisão foi muito criticada nas redes sociais e por políticos da oposição.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, publicou um vídeo em sua página no Facebook dizendo que a volta de Aécio à Casa fragiliza as investigações da Lava Jato.
“Respeito qualquer decisão judicial, entretanto não parece ter surgido qualquer fato novo que justifique o retorno do exercício do mandato do senador Aécio Neves ao Senado Federal.”
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