Brasil O governo sancionou a lei que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
Por Redação O Sul | 4 de julho de 2018
Todos os atos, notificações e decisões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada na terça-feira (3) pelo presidente Michel Temer (MDB). A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo. Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União.
Quando o projeto de lei passou no Senado, em fevereiro, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), chegou a dizer que a iniciativa pode até reduzir o valor das anuidades, pois hoje parte do valor cobrado de advogados é usada para pagar publicações impressas.
Inteligência artificial no exercício do Direito
A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou a criação de um grupo para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O anúncio vem dias depois de o IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e a seccional fluminense da OAB-RJ publicarem uma nota de repúdio a uma ferramenta que ajuda pessoas em ações trabalhistas, lançada pela empresa Hurst.
O coordenador do grupo de inteligência artificial será José Américo Leite Filho, diretor jurídico da Febratel (Federação Brasileira das Empresas de Telecomunicações). Para ele, o uso de inteligência artificial é importante para o Direito e uma tendência global, “mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas”.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirma estar preocupado que as recentes ferramentas, como os robôs virtuais, vendam como grande vantagem a dispensa da atuação de advogados. “Não somos contra o desenvolvimento tecnológico e temos consciência de que ele é inexorável. Isso não quer dizer, no entanto, que vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas”, afirmou.
Nota de repúdio na íntegra
“O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ vêm a público manifestar-se sobre matéria veiculada no Monitor Mercantil Digital online, acerca do lançamento de um robô, pela empresa Hurst, para defender trabalhadores na Justiça do Trabalho. Segundo informações contidas na matéria, estariam eliminados riscos com pagamento de custas processuais e de honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas.
Com o lançamento no mercado de um robô chamado Valentina, a empresa prestaria serviços de atendimento eletrônico aos trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.
No perfil do robô no Facebook, ‘ValentinaRoboDoTrabalhador’, além de assumir que não é advogada, Valentina afiança que pode ‘comprar a briga’, assumindo os custos processuais e ‘devolvendo os valores devidos em razão de lesões trabalhistas’, ficando com uma pequena taxa por conta desta atuação. O gerente da Hurst afirma, ainda, que a empresa oferece, através do robô Valentina, uma solução completa, adquirindo os direitos patrimoniais do empregado, para agir em seu nome administrativa e judicialmente.
A iniciativa da empresa decorreria do fim da gratuidade das ações trabalhistas que teria, por sua vez, provocado a redução de 56% das reclamações judiciais em dezembro de 2017, quando começou a vigorar a Reforma Trabalhista. O robô ajudaria os trabalhadores a buscar reparação e indenização de direitos não cumpridos pelos empregadores, admitindo que a redução das ações judiciais teria como justificativa o receio de buscar a Justiça do Trabalho, seja em face da onerosidade do processo, seja por falta de informação.
O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
O IAB Nacional e a OAB/RJ reafirmam que a ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça.
O IAB Nacional e a OAB/RJ repudiam o uso indevido e despropositado de mecanismos que tentam explorar um dos efeitos mais danosos provocados pela chamada Reforma Trabalhista, qual seja, o do acesso à Justiça e ao Judiciário Trabalhista por aqueles que dependem da sua gratuidade.”
Em nota, a empresa Hurst Capital também se posicionou. Leia abaixo:
“Esclarecimento
A Hurst Capital esclarece, a propósito da manifestação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e da OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ sobre seu robô Valentina, o qual configuraria, segundo as entidades, substituição de advogados na defesa de trabalhadores na Justiça do Trabalho, que não exerce qualquer atividade privativa de advogado, seja consultoria, assessoria ou direção jurídica.
A Hurst Capital utiliza inteligência artificial (inclusive robôs de bate-papo) para localizar e adquirir direitos patrimoniais disponíveis, via cessão de crédito, modalidade de transmissão de obrigação prevista no art. 286, do Código Civil, em seguida, realiza negociações administrativas e contrata advogados para iniciar procedimentos judiciais perante os devedores.
Portanto, para todos os procedimentos jurídicos ou que envolvam o Judiciário, o trabalho vinculado à função de advogado é realizado por escritórios especializados em cada tema em questão.
Neste sentido, a Hurst Capital manifesta sua inteira concordância e cumprimento com o que determina a Constituição Federal, a lei brasileira e, especialmente, o Estatuto da Advocacia.
Afirma ainda que já entrou em contato com a OAB/RJ e IAB Nacional para esclarecer qualquer dúvida que possa permanecer sobre sua atividade e colocar-se à disposição de ajudar a prática do Direito pelos membros advogados.
A Hurst entende que inovações tecnológicas podem ser mal compreendidas e causar certa polêmica no início, mas que a sua tecnologia vem para facilitar o acesso à Justiça, com a atuação salutar dos advogados, que são indispensáveis, e em benefício ao desafogamento do Poder Judiciário.
Arthur Farache, diretor da Hurst Capital.”
Deixe seu comentário
Últimas
Porto Alegre Sindilojas Porto Alegre sugere aos lojistas afetados que mantenham seus estabelecimentos fechados até esta terça
Rio Grande do Sul Governo federal vai acelerar pagamento de R$ 600 milhões em emendas parlamentares para ajuda ao Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul Governo federal estima 20 mil pessoas resgatadas das enchentes no Rio Grande do Sul
