Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2017
O PLC (projeto de lei complementar) 147/2017, que prevê mudanças no estatuto da Brigada Militar, foi aprovado, nesta terça-feira (26), por 49 votos favoráveis e nenhum contrário na Assembleia Legislativa. Foi incluída no projeto, que tramitava em regime de urgência, a emenda nº 13, apresentada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 11 parlamentares, após entendimentos com as categorias envolvidas.
O PLC 147/2017 institui ao servidor militar a licença para participar de curso de capacitação, substituindo a até então permitida licença-prêmio, pelo período de até três meses, sem prejuízo de sua situação funcional e trata ainda das promoções de segundos-sargentos, propondo um novo intervalo de tempo, de seis anos, para a graduação de primeiro-sargento.
Encaminharam favoravelmente à aprovação da emenda governamental e do projeto, os deputados Edson Brum (PMDB) Jeferson Fernandes (PT), Bombeiro Bianchini (PPL), Enio Bacci (PDT), Ronaldo Santini (PTB) e Zilá Breitenbach (PSDB).
Adiamento
Em razão da retirada de quórum, mais uma vez teve sua votação adiada o projeto de lei 148 2017, do governo estadual, que limita em um o número de dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
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