Brasil Partidos pedem ao Supremo a suspensão do ato que aprovou a criação da cédula de 200 reais

Para os autores da ação no STF, a criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Três partidos políticos – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Podemos e Rede Sustentabilidade – pediram que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça a inconstitucionalidade da decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), vinculado ao BC (Banco Central), que aprovou o lançamento e a circulação da cédula de R$ 200. A solicitação foi feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 726, distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Vício de motivação

Para os autores, a criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Eles argumentam que “sequer a utilidade e a necessidade da medida se encontram adequadamente esclarecidas” pelo CMN e alegam que o princípio da motivação decorre diretamente da proteção constitucional concedida ao cidadão.

Favorecimento à criminalidade

Outro argumento apresentado na ação é a ausência de diálogo com vários órgãos públicos diretamente afetados pela medida, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério da Economia, e com setores da sociedade civil. Os partidos ainda apontam que a produção e a circulação da nova cédula podem causar grave ameaça ao combate à criminalidade, pois facilitariam a ocultação e a lavagem de dinheiro.

Com base em informações divulgadas pela imprensa, eles afirmam que o processo de testes e produção têm avançado e que a cédula de R$ 200 deverá entrar em circulação no final de agosto, com a previsão de que sejam impressas 450 milhões de cédulas, injetando a expressiva quantia de R$ 90 bilhões na economia.

Liminar

Com o argumento da ausência de explicitação pelo CMN e pelo BC das justificativas sobre a necessidade e a utilidade da medida, as legendas solicitam a concessão de medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão de produzir e colocar em circulação as novas cédulas. As informações são do STF.

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