Por Redação O Sul | 3 de junho de 2024
A votação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que barrou, em setembro do ano passado, a tentativa de restringir a participação de magistrados em eventos organizados por empresas privadas também definiu que um grupo de conselheiros poderia apresentar novas propostas para regular o tema. A previsão foi apresentada no voto vencedor do corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Porém, oito meses após o desfecho da discussão, o CNJ em nada avançou para definir novas regras de controle da atuação de magistrados.
Ficaria a cargo da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas elaborar uma nova proposta de resolução para ser discutida no plenário do CNJ. O órgão indicou que iria realizar estudos sobre o tema, mas ainda não apresentou resultados. Salomão defendeu em seu voto que o colegiado deveria formular outra proposição, diferente da que foi rejeitada, que tivesse como baliza a impossibilidade de magistrados serem declarados impedidos ou suspeitos por participarem de eventos.
O corregedor ainda colocou no acórdão da votação que o novo texto deveria admitir a remuneração de juízes e desembargadores e o recebimento de “itens a título de cortesia”. Outra medida foi o veto ao uso de palavras como “conflito de interesses” e “captura” dos magistrados por empresas privadas no texto da nova resolução. Apesar das imposições permissivas, não há vedação à possibilidade de outras recomendações – até mesmo mais rígidas – serem incorporadas à discussão.
Fato é que os membros da comissão ainda não se reuniram para discutir o tema e definir o plano de ação que vai ditar o tom da nova proposta de resolução. O conselheiro Caputo Bastos, que preside a comissão responsável pela elaboração do documento, argumenta que só assumiu o colegiado em fevereiro e ainda não teve tempo para avançar na proposta.
“Nesse contexto, considerando que fui designado para presidir a Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas em 21/02/2024, bem como a superveniência do encerramento do mandato do Conselheiro Giovani Olsson em 10/05/2024, então membro titular do referido colegiado, informo não haverem sido iniciados estudos que levem à apresentação de nova proposta sobre o tema”, afirmou Caputo em nota à reportagem.
A proposta votada em setembro do ano passado, de autoria do ex-conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, propunha a proibição de recebimento de presentes que ultrapassassem R$ 100, o impedimento de o magistrado receber direta ou indiretamente remuneração para palestrar e a obrigatoriedade de informar anualmente variações patrimoniais superiores a 40%.
Ainda havia um ponto adicional: os juízes e desembargadores deveriam tornar públicas as suas agendas. A medida, no entanto, acabou rejeitada por oito votos a seis.
De lá para cá, o Poder Judiciário se viu imerso em denúncias de magistrados, inclusive ministros de tribunais superiores, que comparecem sistematicamente a eventos patrocinados ou organizados por empresas privadas com processos nas Cortes desses agentes. Em alguns casos, os frequentadores das conferências são os relatores dos processos que as empresas organizadoras respondem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
