Por adm | 27 de dezembro de 2019
A burocracia se tornou uma fortaleza instalada no setor público. A palavra ganhou sentido pejorativo, tantas são as regras, controles, procedimentos redundantes e desnecessários.
Uma parede da fortaleza vem abaixo hoje com a assinatura pelo governador Eduardo Leite da Lei da Liberdade Econômica. O deputado Rodrigo Lorenzoni é autor do projeto, aprovado no dia 4 deste mês pela Assembleia Legislativa.
Abre-se novo cenário
A iniciativa do deputado Lorenzoni é pioneira entre os Estados e vai remover as amarras dos pretendentes a abrir uma empresa, sem o que não há empregos e renda. Vários artigos da Lei têm características promissoras. Uma delas é a aprovação tácita para o negócio. O empreendedor terá sua solicitação de operação aprovada imediatamente, caso o órgão estadual não se pronuncie até o término do tempo pré-estipulado. Serão 30 dias para empresas consideradas de baixo risco e 90 para as demais. Hoje, não há prazo definido pelo governo, provocando grandes prejuízos.
Confiança mútua
Outro aspecto que se destaca é a presunção da boa fé. Em caso de dúvida sobre a interpretação de leis e normas, será acolhida a que mais respeitar a autonomia do empresário.
Adequações
Ao sancionar o projeto que torna mais rígida a legislação contra crimes, o presidente Jair Bolsonaro manteve trechos incluídos por deputados federais e senadores. Prova de que passou o ímpeto inicial de ficar contrariado ao não alcançar todos os objetivos. Governar com o Parlamento é isso também.
Mudança
Para não incorrer em erro anterior, o governo do Estado decidiu ontem que enviará o pré-edital de concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre para exame do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados e da Assembleia Legislativa.
A prática ensina: quem joga sozinho costuma perder.
Há 20 anos
A 27 de dezembro de 1999, a Assembleia Legislativa rejeitou projeto do governo do Estado que previa aumento entre 3 e 5 pontos percentuais nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, bebidas, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Foram 39 votos contrários e 14 a favor. Cinco deputados do PT, quatro do PDT e um dos PSB votaram contra a proposta do governador Olívio Dutra.
Sem retoques
Para 2020, o estoque de acrobacias do governo do Estado será novamente exposto: uso do caixa único, tentativa de privatizações, atrasos nos precatórios, saques de depósitos judiciais e financiamentos de todas as ordens e naturezas. Mais a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedida a 2 de agosto de 2017, que suspendeu os pagamentos da dívida com a União.
Para o Livro dos Recordes
O Congresso Nacional está em recesso. Que seus integrantes voltem em fevereiro revitalizados e com disposição para enfrentar os problemas que adiam há muito tempo.
Só lembrando a velocidade: a medida provisória que regulamentou o Plano Real foi publicada pelo Diário Oficial da União a 27 de fevereiro de 1994. O plenário do Congresso só aprovou a 7 de fevereiro de 2002. Teve 73 reedições.
Diferença brutal
Só os governos podem contratar obras e comprar produtos com a regalia de pagar quando quiser. As longas listas de credores comprovam. Para as pessoas físicas, diante dos compromissos assumidos, ficam reservados os rigores da lei.
Outros efeitos
Nos Legislativos, a palavra emenda vai muito além do sentido de corrigir, tirar defeitos, acrescentar e arrepender-se. Vira um produto químico com resultado garantido quando posto para reagir no orçamento da União, de Estados e Municípios. Toma forma de obras que rendem votos.
Falando de forma clara
Passou-se mais um ano e o serviço de recepção da Secretaria da Fazenda do Estado ainda não mudou. As ligações telefônicas precisam ser respondidas com a música A Fonte Secou, sucesso do Carnaval de 1953.
