Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020

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| PEC das liminares deverá ser apreciada pelo senado ainda nesta quarta

O projeto busca estabelecer que um ministro sozinho não possa suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das liminares, na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado, a mesma deverá ser apreciada, ainda nesta quarta-feira (14), pelo plenário da Casa. Se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), busca estabelecer que um ministro sozinho não possa suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto.

Com a validação da PEC, passaria a ser exigida maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar. Oriovisto considera absurdos os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.

A proposta impediria os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Inicialmente, na PEC, o prazo para um ministro devolver um processo que esteja analisando era de até quatro meses. O relator, no entanto, acatou parte das emendas de plenário e estendeu esse limite para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos casos em que houver divergência. Se não ocorrer a conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, suspendendo as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.

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