Porto Alegre Anulada sessão da Câmara que recebeu denúncia no processo de impeachment contra o prefeito de Porto Alegre
Por Redação O Sul | 28 de setembro de 2020
Em mais um capítulo na queda-de-braço entre o prefeito e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nesta segunda-feira (28) o juiz Cristiano Vilhalba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital gaúcha, declarou nula a sessão legislativa que recebeu a denúncia de impeachment contra o prefeito Nelson Marchezan Júnior. Cabe recurso da decisão.
O chefe do Executivo municipal é alvo de um pedido de afastamento, apresentado por um grupo de quatro cidadãos e aprovado por ampla maioria dos parlamentares da Casa. Acusação: o uso de recursos do setor da saúde em ações de propaganda.
Vilhalba Flores já havia concedido liminar suspendendo o processo, até o julgamento do mérito, o que ocorreu nesta segunda-feira. Na nova decisão, o magistrado citou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial”.
Marchezan havia ingressado com mandado de segurança contra a Comissão Processante do Impeachment no Legislativo, afirmando que há vícios no processo, “com claro e evidente propósito de retirar o impetrante da eleição municipal de 2020” – com planos de reeleição, ele é um dos 13 postulantes a prefeito da capital gaúcha que aguardam homologação oficial de candidatura.
O primeiro ponto analisado foi o questionamento do prefeito sobre a necessidade, ou não, de que a Câmara, antes de apreciar o pedido de impeachment protocolado, tivesse enfrentado os processos legislativos que tramitavam com pedido de urgência, por iniciativa do Poder Executivo, há mais de 45 dias.
Conforme o magistrado, a Lei Orgânica determina que “a não-apreciação de matérias de iniciativa do Poder Executivo municipal, em que se tenha solicitado urgência, veda a apreciação de qualquer outro assunto em plenário”. Ele menciona também a jurisprudência sobre o tema, já apreciado pelo TJ (Tribunal de Justiça) e com agravo de instrumento “decidido nestes exatos termos”.
Já o segundo ponto analisado pelo magistrado diz respeito aos atos praticados pela Comissão Processante, destacando-se “a não efetiva apreciação da defesa do impetrante e a vedação de participação de seu advogado” na sessão em que fora votado o parecer pelo prosseguimento do processo. “O advogado de Marchezan estava na sessão e teve sua atuação vedada por ato da presidência, infringindo garantias fundamentais.”
“Como não houve sequer a possibilidade de participação efetiva pela defesa técnica na reunião, não se é possível vislumbrar a linha defensiva que seria tomada”, acrescenta. “Além disso, o ato arbitrário, em si, já fere as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório.”
Testemunhas
No pedido, Marchezan também questionou o número de testemunhas no processo. Conforme o juiz, o Código de Processo Civil permite que até dez testemunhas sejam arroladas, mas que até três sejam efetivamente ouvidas para provar cada fato.
“Para estipular-se o número máximo de testemunhas no caso, é necessário analisar os fatos imputados como crime de responsabilidade ao impetrante”, sublinhou o magistrado. “E, da leitura da denúncia, extrai-se dois, e não três, fatos a ele contrapostos.”
Ainda conforme Vilhalba, o primeiro fato diz respeito à suposta ilegalidade na transferência de recursos do Fundo Municipal da Saúde para a realização de publicidade, sendo que as consequentes sanções são embasadas artigos do decreto-lei 201/67.
O segundo fato diz respeito à acusação de ter sido a propaganda realizada fora de Porto Alegre, em desrespeito ao art. 125, §2º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Quanto ao um terceiro fato que Marchezan afirmou ser acusado, na execução do contrato, por sua celeridade descabida, o juiz disse que “não se apresenta destacado dos demais, não havendo uma sanção legal específica com relação a ele, servindo, em realidade, de reforço argumentativo”.
“Disto decorre a conclusão de que o impetrante tem o direito legal de arrolar dez testemunhas por fatos que lhes são imputados, no caso, dois, podendo indicar até 20 testemunhas, mas demonstrando a correlação com estes individualmente, sendo ouvidas dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, decidiu o juiz.
(Marcello Campos)
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Desemprego tem alta no Rio Grande do Sul e em outros sete Estados no primeiro trimestre, diz IBGE
Rio Grande do Sul Ministro do Supremo pede manifestação do governo federal sobre extinção da dívida do Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul Hospital em Rio Grande terá que transferir pacientes
Rio Grande do Sul Centro de Apoio em Passo Fundo estimula adesão de voluntários e prioriza doações de cobertores, cestas básicas e materiais de limpeza
Porto Alegre Cestas básicas para abrigos familiares serão entregues em três regiões de Porto Alegre nesta sexta-feira
