Política Bolsonaro afirma que vai incluir policiais condenados em indulto natalino
Por Redação O Sul | 14 de dezembro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado, que pretende incluir policiais condenados como beneficiários do indulto natalino a ser publicado no fim do ano por seu governo. Publicado todo ano, o indulto dá o perdão da pena a pessoas condenadas que se enquadrarem nos critérios estabelecidos. Uma minuta de proposta de indulto feita pelo Ministério da Justiça deixou os policiais de fora, mas Bolsonaro declarou que irá incluí-los. A publicação do indulto é de responsabilidade do presidente da República.
— Vai ter policial sim, vai ter civil, vai ter todo mundo lá (no indulto). Agora sempre tão esquecendo dos policiais, sempre. Não é justo isso aí. Policial que tá preso aí por abuso porque dá dois tiros num vagabundo de madrugada, ele deu três, aí foi preso por abuso. Abuso é por parte de quem prendeu, no meu entender, não por parte dele que tava cumprindo sua missão de madrugada — afirmou ao sair do Palácio da Alvorada.
Ainda durante a entrevista aos jornalistas, Bolsonaro defendeu o trabalho dos policiais e afirmou que eles não podem ser “criminalizados”.
— Não podemos continuar cada vez mais criminalizando os policiais no brasil. Eles fazem por regra um excelente trabalho. Ou tem indulto pra todo tipo de gente ou não tem pra ninguém — disse.
Questionado sobre possíveis vetos ao projeto de lei anticrime, aprovado nesta semana no Congresso Nacional, Bolsonaro disse que conversou rapidamente com o ministro da Justiça Sergio Moro sobre o assunto e que deve vetar um aumento da pena pros crimes de calúnia e difamação. Também disse que ainda vai estudar outros possíveis vetos. Sobre o fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões, afirmou que não fez nenhum acordo e vai decidir sobre o assunto “quando chegar em minha mesa”.
O que é o indulto natalino
Todo ano, às vésperas do Natal, costuma entrar em vigor um decreto da Presidência da República concedendo a alguns condenados o indulto coletivo natalino, autorizado pelo artigo 84, XII da Constituição Federal. Trata-se de um perdão àqueles que cometeram determinados crimes e é destinado a quem cumpre os requisitos especificados no decreto. Dessa forma, o condenado pode ter a extinção de sua pena. Nesse caso, o preso sai do estabelecimento prisional e não volta.
Uma vez expedido o indulto natalino, aos juízes das varas de execuções criminais cabe apenas analisar a presença dos requisitos e dar cumprimento à determinação presidencial. Mas muitas pessoas confundem o indulto de natal com as saídas temporárias. A Lei 7.210/84 – Lei de Execuções Penais (LEP) –, em seus artigos 122 e seguintes, prevê que a saída temporária é concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto e estabelece em que situações ela pode ocorrer.
São exemplos de situações em que pode haver saída temporária: visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução, e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O artigo 123 da LEP exige, ainda, o cumprimento de três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O juiz só analisa o pedido de saída temporária depois de ouvir o Ministério Público e a administração prisional, e é esta quem estabelece o calendário de saída dos presos, após autorização judicial. A ausência de vigilância direta durante as saídas não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
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