Por Redação O Sul | 30 de julho de 2023
Parlamentares da CPI do MST pretendem apresentar nos próximos dias na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar o principal artigo de uma resolução assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, que é também presidente do Supremo Tribunal Federal. O texto já foi redigido pela assessoria do relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A resolução da ministra, publicada no mês passado, regulamenta a criação de comissões para solucionar invasões de terras em todo o País, impondo diversas condições para a reintegração de fazendas invadidas. Com a resolução de Rosa Weber, a expedição de mandado de reintegração de posse fica condicionada à elaboração de um plano de ação, exigindo a participação dos invasores e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais e associações de moradores.
A resolução de Rosa Weber, de acordo com a minuta do decreto, “exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse” em caso de invasões. “O ativismo no âmbito do Poder vizinho tem atingido proporções inimagináveis”, diz o texto.
No decreto legislativo, a CPI sustenta que a Constituição não atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para alterar artigos do Código Civil ou do Código de Processo Civil. “Se, através de decisões do Judiciário, muitos magistrados aplicam o ativismo judicial para “legislar”, o uso de uma decisão do CNJ para esse fim representa uma interferência ainda mais ilegítima na função do parlamento”.
Queda nas ocupações
O número de invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, o MST, sob o governo Lula despencou após a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) pela Câmara dos Deputados que apura a atuação do grupo. Apenas uma invasão ocorreu desde o início dos trabalhos do colegiado, controlado por parlamentares da oposição. Entre janeiro e maio deste ano, foram registradas 56 ocupações.
Os números fazem parte de um levantamento da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA), que monitora regularmente as ocupações de movimentos sociais em propriedades rurais. A única invasão ocorrida após a instalação da CPI foi em uma fazenda produtiva em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), a 350 quilômetros da capital paulista, há exatamente um mês.
Entre integrantes da CPI e representantes do agronegócio no Congresso, impera a leitura de que a abertura da comissão ajudou a frear o ritmo acelerado de invasões do MST desde a posse de Lula.
