Geral Deputado protocola PEC que inclui segurança climática na Constituição
Por Redação O Sul | 28 de outubro de 2021
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) protocolou nesta quinta-feira (28) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a segurança climática na Constituição Federal, segundo informações da coluna Radar, da revista Veja. A intenção é que a garantia “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática” seja incluída no artigo 5º da Carta Magna.
O parlamentar começou a coletar assinaturas em abril, e conseguiu o apoio de 171 colegas, número necessário para a apresentação de uma PEC. A proposta foi apresentada às vésperas do início da COP-26, principal eventual sobre o clima no ano.
O texto também prevê que o tema da segurança climática seja um dos princípios a serem observados na ordem econômica do Brasil, assim como a previsão de que o Poder Público adote “ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos”.
“Já passou da hora de o Brasil reconhecer que a mudança do clima é uma preocupação comum. Inúmeros países já adotam medidas para enfrentar esse problema. Fazer maquiagem verde não adianta mais. Corremos o sério risco de passar vergonha na COP-26,” diz o deputado.
Recuperação ambiental
Em outra frene, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/21, que garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não.
Segundo o projeto, do deputado Igor Kannário (DEM-BA), caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação, assim como as formas de comprovação e aferição de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.
O parecer do relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), foi favorável ao texto. Para ele, do ponto de vista da gestão pública, a medida é amplamente justificável. “Uma perda momentânea de arrecadação tende a ser amplamente compensada, no médio prazo, pelos gastos públicos que deixarão de ser incorridos para remediar os efeitos da degradação da qualidade ambiental – como no caso da melhoria da qualidade do ar, que reduz substancialmente os gastos com saúde pública, entre outros tantos exemplos”, disse.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da revista Veja e da Agência Câmara de Notícias.
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