Flávio Pereira Eduardo Leite aguarda julgamento do TJ gaúcho em processo de Improbidade Administrativa
Por Flavio Pereira | 29 de outubro de 2022
O ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite é efetivamente, réu em ação que busca enquadrá-lo na prática de improbidade administrativa (3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Apelação/Improbidade Administrativa nº 0060718- 21.2021.8.21.7000), proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 26/11/2021, e que aguarda julgamento. O MP ajuizou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ex-prefeito do município de Pelotas, e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. Segundo a inicial, foi instaurado o Inquérito Civil nº 00824.00016/2017 para apurar eventual ato de improbidade administrativa em decorrência da contratação, quando prefeito do Município de Pelotas, sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. O tema veio à tona durante o debate da última quinta-feira, com seu oponente na disputa ao governo do Estado, Onyx Lorenzoni (PL) e ganhou destaque nacional, ontem no portal de política O Angatonista.
STJ já havia decidido pela suspensão do contrato
Há cerca de um ano, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a anulação do contrato firmado em 2014 pela prefeitura de Pelotas com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A uma empresa de consultoria, em 2014, quando o governador Eduardo Leite era prefeito do município. O STJ concluiu, na análise do recurso apresentado pela empresa, que a contratação não poderia ter ocorrido sem licitação, e manteve decisão anterior, do Tribunal de Justiça do Estado nesse processo.
Do que trata o processo de improbidade
Refere à contratação em 2014 do Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A pelo valor de R$ 2.148.124,15 com dispensa de licitação, por parte da Secretaria de Educação do município de Pelotas, na gestão de Eduardo Leite como prefeito. Segundo apurado pelo Ministério Público, “o contrato formalizado pelos demandados possuía como objeto a execução do Projeto Auxiliar a Prefeitura de Pelotas a melhorar seu Indicador de Rendimento de Educação”, tendo como preço o valor total de R$ 2.148.124,15. No período de 28 de maio de 2014 a 26 de junho de 2014 foi realizado o pagamento de R$ 886.634,62 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). “Como se percebe, não há como amparar o argumento da falta de dano ao erário, na medida em que, anulado o contrato e indevidamente pagos os valores supracitados, o dano resta evidente e devidamente quantificado em R$ 886.634,62,” diz o MP. Aponta ainda, que “afora isso, apurou-se que a empresa contratada é focada na gestão empresarial e que suas atividades de consultoria na área de ensino correspondem a somente 2% de suas atividades (tal como consta no já citado acórdão da Apelação Cível n.º 70064799752), afastando, de pronto, a justificativa da inexigibilidade de licitação prevista no art. 24 da Lei nº 8.666/93.”
O contraponto do advogado de Eduardo Leite
A coluna reproduz o contraponto do advogado Gustavo Paim apresentado a O Antagonista: “A sentença é minuciosa. Primeiro, diz que não dá para dizer que não tenha alcançado interesse público, muito pelo contrário. O Instituto tem uma atuação na área de educação, houve um pedido da Secretaria de Educação, houve um parecer da procuradoria geral do município, tudo num processo regular. Então o juiz diz que atende ao interesse público. A sentença conclui ‘não se detecta na conduta do requerido Eduardo ato improbo, culpa, má fé, dolo, desidia e/ou erro grosseiro’. Afasta por completo qualquer responsabilidade do Eduardo.”
Plano de governo do PT prevê criar um Paredón: Tribunais de Exceção “para uma política de reparação, cessar o combate às drogas, e desarmar a população”
Não se trata de ficção. No site oficial do PT, está indicado que vêm aí os tribunais de exceção, o equivalente politicamente correto ao Paredón de Cuba. O Partido dos Trabalhadores excluiu do seu site quarta-feira (26) as resoluções do Encontro Nacional de Direitos Humanos do PT que indicavam a base do plano de governo petista, em caso de vitória de Lula. Algumas delas preveem a criação de tribunais de exceção para julgar casos que são considerados dolosos no período da pandemia. Veja algumas pérolas do programa de governo, caso o ex-presidiário fosse eleito:
2. Recriar, desde o primeiro dia de governo a democracia, revogando todas medidas golpistas (decretos, portarias, etc) e começar o desmonte do Estado de exceção;
5. Instituir uma política de reparação e punição. Memória, Verdade e Justiça. Processar e punir os responsáveis pelo genocídio (covid), criar uma política de promoção da memória, da verdade, com a criação de uma justiça de transição. Tribunal de Manaus para julgar Bolsonaro e seus cúmplices;
7. Rever toda arquitetura da Segurança Pública. Reorganizar e desmilitarizar as polícias.
8. Cessar a guerra às drogas: regular, descriminalizar, redução de danos, educação e saúde
9. Reverter o encarceramento em massa de pretos e pobres, a começar por desencarcerar milhares de presos provisórios;
12. Desarmar o país, campanha massiva anti-armas, rever toda legislação bolsonarista, política radical de redução do número de armas circulando no país, retomar Estatuto do Desarmamento.
Voltar Todas de Flávio Pereira
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Governo federal deixou de repassar um terço das verbas para ações emergenciais prometidas ao Rio Grande do Sul
