Brasil Entenda as mudanças que a Câmara dos Deputados quer fazer nas leis de improbidade e lavagem de dinheiro
Por Redação O Sul | 21 de setembro de 2020
Apesar de dar prioridade à agenda de reformas econômicas, a Câmara dos Deputados avança, aos poucos, no debate de projetos que podem resultar no abrandamento de penas a delitos que, diversas vezes, são cometidos por políticos, como lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.
Em estágio mais avançado, está um projeto que diminui o alcance da lei de improbidade administrativa e elimina a forma “culposa” — sem intenção — do ato. Com a simpatia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta está quase pronta para ir à votação. O relator do texto, Carlos Zarattini (PT-SP), só espera um sinal de Maia para pedir regime de urgência. A proposta foi debatida em comissão especial, mas ainda não houve votação do mérito.
O tema é discutido na Casa desde 2018, quando uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell foi criada. Uma das intenções da proposta é combater o chamado “ativismo judicial” do Ministério Público.
“Esse projeto [da comissão] mudava a modalidade culposa de todas as infrações. Nós mantivemos isso. Também damos exclusividade para os Ministérios Públicos iniciarem as ações. Alteramos o artigo 11, que considerava improbidade aquilo que se chamava atentar aos princípios da administração pública. Remetemos isso para ações civis públicas. Continua sendo uma irregularidade, mas não será punida por essa lei. Será punida com ação civil pública ou ação popular”, diz Zarattini.
MPF vê retrocesso
Em agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata do combate à corrupção, classificou a possibilidade de mudança como um “dos maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa”. De acordo com a análise do MPF, a alteração fará com que “condutas graves” fiquem impunes.
Em outra frente, há pouco mais de duas semanas, Maia determinou a formação de uma comissão de juristas para elaborar projeto com o objetivo de mudar a lei de lavagem de dinheiro. Entre parlamentares, existe o entendimento de que a Operação Lava-Jato provocou o alargamento do tipo penal, com aplicação de condenações injustificadas. A prática de caixa dois é um exemplo, frequentemente caracterizada pelo crime em questão.
Ao criar a comissão de juristas para debater a lavagem, Maia registrou a necessidade de dirimir “a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa dois eleitoral”. Segundo o deputado, a confusão “produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral”. Pela lei atual, o crime de lavagem tem pena que varia de três a dez anos de prisão. Já o caixa dois não é tipificado. Normalmente, é enquadrado pela Justiça Eleitoral como falsidade ideológica, com pena de um a cinco anos.
A partir da instalação da comissão, que será presidida pelo ministro Reynaldo Fonseca, do STJ, os integrantes terão 90 dias para concluir os trabalhos. Outra discussão importante será a natureza “permanente” ou não do crime. Haverá o debate se há um crime continuado enquanto um bem estiver oculto. Essa questão é relevante para a contagem da prescrição de crimes.
Enquanto esses debates estão em andamento, parlamentares tentam convencer o presidente da Câmara a permitir a recriação de comissão especial que trata da prisão em segunda instância. A proposta de emenda à Constituição (PEC) já tem relatório pronto, mas não pode ser votada pelo colegiado porque há uma resolução que impede o funcionamento de comissões durante a pandemia do coronavírus. O texto do deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC, estende a necessidade de cumprimento da condenação em todos os processos após a segunda instância, seja na esfera cível, tributária, trabalhista ou penal. Na mesma espera está a proposta que trata do fim do foro privilegiado, que altera a Constituição para garantir amplitude à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
