Segunda-feira, 14 de julho de 2025
Por Redação O Sul | 26 de junho de 2020
Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu na quinta-feira (25) encaminhar para o Órgão Especial da Corte o inquérito que investiga o suposto desvio de dinheiro público, a chamada “rachadinha”, no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com isso, o caso sairá das mãos do juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Mas todas as decisões tomadas pelo magistrado até agora foram mantidas, inclusive a ordem de prisão para Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia, que está foragida.
A manutenção dos atos praticados está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 64, do Código de Processo Civil. A norma conhece a validade das decisões do juiz incompetente até que outra venha a ser proferida pelo juízo competente, no caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Os efeitos da decisão da 3ª Câmara Criminal, conforme acordado pelos desembargadores, se estendem a todos os investigados no inquérito. Caberá ao Órgão Especial decidir sobre cada situação. Dessa forma, o julgamento do habeas corpus de Alexandre Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro numa loja de chocolates, que estava marcado para a mesma sessão, foi suspenso.
A maioria dos desembargadores acolheu a tese da defesa de que Flávio Bolsonaro tinha foro especial por prerrogativa de função junto ao Órgão Especial do TJ-RJ porque era deputado estadual na época dos fatos. O então deputado exerceu o cargo até 31 de janeiro de 2019, assumindo em seguida a vaga de senador para a qual havia sido eleito. O entendimento do voto vencedor é de que não houve interrupção e que ele nunca deixou de ser parlamentar.
Realizada por videoconferência, a sessão, presidida pelo desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, admitiu no início a presença de mais de oitenta pessoas que não se identificaram. Diante disso, o desembargador determinou o fechamento do acesso, mas com a presença dos jornalistas do Tribunal de Justiça para repassar as informações para a mídia.
O julgamento do habeas corpus foi aberto com a manifestação do advogado Rodrigo Roca, defensor de Flávio Bolsonaro. Em seguida, foi a vez da promotora Viviane Tavares Henriques, contrária a concessão do habeas corpus.
Relatora do processo, a desembargadora Suimei Cavalieri votou contra o pedido da defesa. Já a desembargadora Mônica Oliveira abriu a divergência, votando pela remessa do caso para a segunda instância, sendo seguida pelo desembargador Paulo Rangel. Suimei Cavalieri e Mônica Oliveira votaram pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana. Já Paulo Rangel votou pela anulação das decisões do magistrado.
Assim que ocorrer o encerramento do inquérito na 27ª Vara Criminal, os autos, que são físicos – estão em papel – serão enviados para o Órgão Especial do TJ-RJ, principal órgão julgador do Judiciário fluminense e que é formado por 25 desembargadores. Todas as peças serão distribuídas pelo sistema a um novo relator.
O Ministério Público pode recorrer da decisão? Sim. Os promotores que estavam à frente da investigação e agora foram afastados do caso avaliam se vão recorrer, com argumento de que a decisão descumpre decisão do STF de 2018. Desde então, a Corte enviou para a primeira instância ações penais de parlamentares investigados por irregularidades na época que eram deputadores estaduais, em situações análogas à de Flávio.
O ministro Marco Aurélio Mello criticou a decisão do TJ do Rio, afirmando que está em desacordo com o que foi definido pelo STF há dois anos a respeito das regras do foro privilegiado. “Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo”, disse.
O senador Flávio Bolsonaro falou sobre o caso, no último dia 20, após a prisão de Queiroz. “O senador Flávio Bolsonaro é vítima de um grupo político que tem patrocinado uma verdadeira campanha de difamação. Essas pessoas têm apenas um objetivo: recuperar o poder que perderam na última eleição. Apesar dos incessantes ataques à sua imagem, Flávio Bolsonaro continua a acreditar na Justiça. Ele reafirma inocência em qualquer das acusações feitas por seus inimigos e garante que seu patrimônio é totalmente compatível com os seus rendimentos. Tudo ficará inequivocamente comprovado dentro dos autos. A verdade prevalecerá!”, publicou Flávio em seu perfil no Twitter. As informações são do TJ-RJ e do jornal O Globo.