Por Redação O Sul | 3 de janeiro de 2025
A prorrogação dos prazos não se aplica a casas noturnas e outras edificações ou áreas que se enquadram no PSPCI
Foto: Claudio Fachel/Palácio PiratiniO governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 57.967/2024, que estabelece novos prazos para a adequação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndios no Estado. A medida garante mais tempo para que os proprietários realizem os ajustes necessários.
O decreto, publicado no fim do mês passado, atende a um pedido da Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul), que havia solicitado a prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências devido aos impactos causados pelas enchentes que atingiram o RS.
De acordo com o texto, as edificações e áreas de risco deverão protocolar o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul até o dia 27 de dezembro deste ano. Já as medidas de segurança contra incêndios, aprovadas no PPCI, deverão ser instaladas ou adequadas até 27 de dezembro de 2027, após a emissão do Certificado de Aprovação.
A prorrogação dos prazos não se aplica a casas noturnas e outras edificações ou áreas que se enquadram no PSPCI (Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio).
“Com essa decisão, o governo do RS busca equilibrar a necessidade de adequação às normas de segurança contra incêndios com o apoio à recuperação das atividades comerciais e industriais prejudicadas pelos desastres naturais”, afirmou a Fecomércio-RS.
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