Política Governo limita poder do Congresso em proposta que definirá o Orçamento de 2021
Por Redação O Sul | 22 de abril de 2020
No início do ano, as emendas indicadas pelo relator da proposta orçamentária e pelas comissões do Congresso foram tema central de uma disputa entre Planalto e Legislativo
Foto: Agência BrasilO governo vai tentar limitar o poder do Congresso Nacional para controlar o Orçamento de 2021. Em proposta que trata das regras de como o dinheiro público deverá ser gasto, o Palácio do Planalto deixou de fora as chamadas emendas de relator, motivo de polêmica no início deste ano. Deputados e senadores, por sua vez, ainda poderão modificar o texto, apresentado na semana passada.
As emendas parlamentares são indicações feitas pelos congressistas de como o governo deve gastar os recursos previstos no Orçamento. No início do ano, as emendas indicadas pelo relator da proposta orçamentária e pelas comissões do Congresso foram tema central de uma disputa entre Planalto e Legislativo.
Esses recursos não tinham pagamento obrigatório até os deputados colocarem uma brecha na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 que poderia obrigar as transferências.
Um projeto aprovado em dezembro definiu as amarras ao Executivo, que daria ao Legislativo o controle de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou. Após um acordo em que o parlamentares, o governo encaminhou outro projeto, que diminuía para R$ 15 bilhões o valor nas mãos dos congressistas. Com a crise do novo coronavírus, no entanto, a proposta foi parar na gaveta.
Pelo projeto da LDO de 2021, continua a previsão de pagamento para as emendas individuais – indicadas por cada deputado e senador – e para as emendas de bancadas estaduais – colocadas pelo conjunto de congressistas de cada Estado.
Na justificativa da proposta, um documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que o texto não prevê marcação específica das emendas de relator e comissão para reduzir a rigidez orçamentária.
Com o projeto, o governo deixa clara sua posição de limitar o poder do Congresso no controle do caixa. Assim, o Executivo garantiria um poder maior para escolher o destino dos recursos e a ordem de prioridades.
“Vale esclarecer que tal modificação não obsta, de qualquer forma, a apresentação dessas emendas pelo Congresso Nacional, mas, tão somente, remove a referida marcação, a qual tem sido acompanhada de dispositivos que aumentam a rigidez do orçamento”, diz o documento da equipe econômica.
Sem a previsão na LDO, essas duas emendas viram “peças virtuais” no Orçamento, sem um instrumento jurídico que obrigue o Executivo a fazer os pagamentos, conforme lembram técnicos do Congresso.
No entendimento da cúpula da Câmara e do Senado, porém, o “dever de execução” do orçamento impositivo aprovado em emenda constitucional no ano passado é suficiente para obrigar o governo a pagar todas as emendas parlamentares aprovadas pelos congressistas – interpretação que não encontra consenso.
O Congresso tradicionalmente vota a LDO em outubro. Em dezembro, os parlamentares votam a LOA (Lei Orçamentária Anual), peça que traz os valores específicos para cada área do governo federal e também para cada emenda parlamentar.
A relatoria desses dois projetos ficará com o Senado, já que no ano anterior estava nas mãos da Câmara. Há uma disputa entre os senadores sobre quem será o relator, função determinante para definir o destino das emendas parlamentares. As bancadas de MDB e PSDB disputam o posto.
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