Porto Alegre Projeto da Lei Orçamentária Anual de Porto Alegre para 2021 é reencaminhado à Câmara
Por Redação O Sul | 26 de novembro de 2020
Mudança exige que sejam retirados R$ 300 milhões do Tesouro para custear despesas com educação, informou a prefeitura.
Foto: Alex Rocha/PMPAA Prefeitura de Porto Alegre reencaminhou nesta quinta-feira (26) a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2021 à CMPA (Câmara Municipal). O projeto havia sido devolvido pela CMPA em 27 de outubro, levando em consideração a Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu a reforma do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que veda a inclusão dos pagamentos de aposentadorias e pensões em educação com recursos deste fundo, o que já vinha sendo feito no Município há mais de 20 anos. A mudança exige que o Município retire R$ 300 milhões do Tesouro para custear despesas com educação em 2021, sem a inclusão do gasto com os inativos para o cálculo dos 25% constitucionais da educação.
Diante da devolução da proposta e da fundamentação apresentada pelos vereadores, o Executivo reapresenta a peça orçamentária, sob dois formatos para decisão do Poder Legislativo. A primeira, proposta original, prevê o cumprimento do mínimo constitucional de 25% em gastos com educação e a manutenção dos serviços e investimentos essenciais. Além disso, também cumpre a nova lei de maneira progressiva, ao garantir a ampliação dos recursos aplicados na área do ensino em mais de R$ 45 milhões, sem reduzir e impactar os demais serviços da cidade.
A segunda alternativa é uma mensagem retificativa que contempla o pedido do Legislativo de não utilizar os recursos do Fundeb e nem os 25% constitucionais para pagamento de inativos. Para arcar com o pagamento de inativos, a retificação prevê a inclusão de R$ 300 milhões em receita extraordinária sem previsão de ingresso. As duas propostas foram protocoladas e aguardam deliberação da Câmara Municipal .
Na proposta reapresentada pelo Executivo Municipal também não haverá previsão orçamentária para os gastos em publicidade institucional por meio do Fundo Municipal da Saúde. A medida está sendo proposta para atender o atual entendimento do Legislativo de Porto Alegre, embora vá por caminho diferente do que historicamente foi realizado no Município, no Estado do Rio Grande do Sul e na União, diz a prefeitura.
Orçamento para 2021
A peça fiscal entregue pelo Executivo projeta mesmo valor de receitas (R$ 8,3 bilhões) e despesas fixadas (R$ 8,3 bilhões), segundo a prefeitura, resultado de esforços da gestão para implantar reformas administrativas estruturantes, reduzir o custeio da máquina pública e atingir o equilíbrio financeiro, mesmo com os amplos impactos socioeconômicos causados pela pandemia. Apesar da crise sanitária, áreas essenciais como educação, saúde, segurança e infraestrutura tiveram recursos ampliados, informou o Executivo.
